Home | Artigos | Como funciona o Plano de Demissão Voluntária?

Como funciona o Plano de Demissão Voluntária?

Também conhecido como PDV, o Plano de Demissão Voluntária é uma proposta concedida pelo empregador ao empregado que viabiliza mais benefícios ao trabalhador do que se ele pedir demissão. Assegurado pela legislação brasileira, é um dispositivo que pode ser utilizado tanto por empresas privadas como estatais.

O que é?

O PDV é um instrumento que busca, em suma, transacionar, extrajudicialmente, direitos e deveres decorrentes do encerramento da relação empregatícia entre empresa e empregados. É um programa instituído, em geral, pelo empregador, sozinho ou em conjunto com o sindicato de classe, com o objetivo maior de redução em seu quadro de empregados. O Plano de Demissão Voluntária pode ser destinado à dispensa individual, múltipla ou coletiva.

Validade

Para que um Plano de Demissão Voluntária seja válido, sem possibilidade de discussão posterior à adesão em juízo, ele deve ter previsão em convenção coletiva de trabalho, firmada entre os sindicatos que representam os empregados e o empregador; ou em acordo coletivo de trabalho, firmado entre a empresa, ou as empresas, e o sindicato dos empregados.

Pode reclamar direitos após a adesão ao PDV?

A adesão do empregado a um Plano de Demissão Voluntária, desde que este tenha previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, dá plena e irrevogável quitação aos direitos decorrentes do contrato de trabalho, salvo se houver previsão expressa em sentido contrário.

As normas coletivas têm reconhecimento de eficácia na própria Constituição Federal, o sindicato é o representante dos trabalhadores e, além disso, a própria reforma trabalhista, no artigo 477-B, trouxe disposição neste sentido.

Ou seja, o empregado que adere ao PDV [se houver a participação do sindicato] não poderá acionar a justiça trabalhista para pleitear qualquer direito que entenda ter sido violados na vigência da relação empregatícia. Somente poderá assim proceder se houver cláusula no PDV que preveja a não quitação ampla e irrestrita.

Portanto, a possibilidade, ou não, de reclamar direitos, na esfera judiciária, após a assinatura de um PDV, depende da forma de instauração e abrangência deste instrumento.

Fonte: Portal Dedução – link: https://bit.ly/2YUeojV