Home | Notícias | Alterações nas regras trabalhistas com a MP da Liberdade Econômica

Alterações nas regras trabalhistas com a MP da Liberdade Econômica

As dúvidas que sugiram são: Você vai ser obrigado a trabalhar aos domingos? A hora extra vai acabar? Não vai mais existir aquela carteira de trabalho com a capa azul? Essas novas regras começam a valer quando?

Para os trabalhadores, as principais mudanças estão relacionadas com a carteira de trabalho digital, jornadas aos domingos e o registro de ponto.

Do trabalho aos domingos

 Na prática, a MP estende para todos os setores da economia a regra que já existe hoje em algumas categorias profissionais (comerciantes, garçons, médicos e jornalistas, por exemplo). Estas pessoas já trabalham aos fins de semana algumas vezes por mês. Depois, o trabalho no fim de semana é compensado com uma folga em dias úteis (“dias de semana”).

A nova regra determina que o chamado repouso semanal remunerado de 24 horas precisa ser aos domingos pelo menos uma vez a cada quatro semanas. Ou seja, pelo menos uma vez por mês a pessoa tem que folgar aos domingos

Da marcação de ponto e das horas extras

 Antes da MP, só empresas com menos de dez empregados estavam liberadas de registrar o ponto dos empregados, seja com um relógio de ponto (eletrônico) ou com uma folha de ponto. Agora, este limite foi ampliado: empresas com até 20 empregados estão desobrigadas de registrar o ponto.

Além disso, a MP criou o chamado “ponto por exceção”. Nessa modalidade, o trabalhador não precisa mais registrar o ponto todos os dias. “Ele só fará isso quando trabalhar além da sua jornada normal, ou em dias fora de sua escala, por exemplo, para fins de recebimento de suas horas extras.

O “ponto por exceção” poderá ser usado quando for acordado em convenção coletiva (pactuado pelos sindicatos dos trabalhadores e dos patrões de determinada categoria numa região), por acordo coletivo (em cada empresa) ou até por um acordo individual do trabalhador com sua empresa que deverá ser formalizado por escrito.

Da Carteira de Trabalho

A medida provisória determina que novas carteiras de trabalho sejam emitidas pelo Ministério da Economia “preferencialmente em meio eletrônico”. A carteira em papel será exceção, mas nada muda, a princípio, para quem já tem a carteira azul. A solução tecnológica ainda precisa ser elaborada pelo Ministério da Economia (que absorveu o antigo Ministério do Trabalho), mas sabe-se que a nova carteira de trabalho eletrônica estará vinculada ao CPF da pessoa e a mudança será gradual.

Da entrada em vigor da MP

Na verdade, a MP já entrou em vigor na data em que foi editada pelo Palácio do Planalto, no dia 1º de maio de 2019. Na prática, governo e empresas estão esperando a aprovação no Senado e a sanção do Presidente da República para efetivar as mudanças.

O Senado tem até o dia 27 de agosto para aprovar a MP. Caso contrário, ela perde a validade. Se aprovada pelos senadores, a MP passa a ser chamada de Projeto de Lei de Conversão, e segue para a sanção (ou veto) do presidente da República.

O próprio texto da Medida Provisória diz que várias coisas dependem de regulamentação, especialmente quando há a necessidade de criar estruturas (como o comitê de normas tributárias) ou definir procedimentos (caso da carteira de trabalho digital). Por isso mesmo depois que a nova lei for sancionada e entrar em vigor, ela ainda vai levar um tempo para produzir seus efeitos.

Fonte: BBC News Brasil São Paulo – https://bbc.in/2yZAtyK