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Adicionais de periculosidade e insalubridade não são devidos ao mesmo tempo

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-I) definiu em julgamento realizado no último dia 26 de setembro de 2019, que não é possível o recebimento dos adicionais de periculosidade e insalubridade de forma cumulativa, ainda que o empregado esteja exposto a agentes nocivos e perigosos por diferentes fontes e ao mesmo tempo.

Da Periculosidade

O trabalho exposto a condições de periculosidade assegura o direito ao recebimento de um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado. As condições perigosas são definidas pela Norma Regulamentadora 16 como sendo aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco à vida do trabalhador em virtude de sua exposição a (i) inflamáveis; (ii) explosivos; (iii) energia elétrica; ou (iv) roubos ou outras espécies de violência física (para as atividades de segurança pessoal ou patrimonial).

Da insalubridade

Já o trabalho exercido em condições insalubres pressupõe a existência de circunstâncias prejudiciais à saúde do empregado, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15, e que irão gerar o recebimento de adicional que varia entre 10%, 20% ou 40% do salário-mínimo regional, conforme o grau de exposição ao agente seja mínimo, médio ou máximo, respetivamente.

Fundamento legal

A polêmica dizia respeito à previsão contida no parágrafo 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual não permite o recebimento simultâneo dos dois adicionais.

Prevaleceu, no entanto, o entendimento da constitucionalidade do artigo celetista, tendo sido fixados, por maioria, para o Tema Repetitivo 17, os seguintes termos: “O artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos”.

Força vinculante

Com a impossibilidade de cumulação dos dois adicionais declarada com força vinculante,e ressalvada eventual modulação dos efeitos que advenha do acórdão ainda não publicado, o entendimento dos tribunais deverá seguir no sentido de que, na hipótese de exposição a agentes insalubres e perigosos, caberá à empresa realizar o pagamento do adicional que seja mais benéfico ao empregado.

A decisão é de suma relevância para as empresas que possuem atividades consideradas pela legislação trabalhista como insalubres ou perigosas, especialmente aquelas que impactam os setores elétrico, petroquímico, de construção civil e farmacêutico, trazendo importante segurança jurídica a respeito do tema.

Fonte: TST – Tribunal Superior do Trabalho – IRR 239-55.2011.5.02.0319