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Suspensão do contrato de trabalho, redução da jornada e do salário, por meio das Medidas Provisórias 1.045 e 1.046

Por meio das MPs, que passaram a viger em 28 de abril de 2021, houve a flexibilização de regras trabalhistas, permitindo-se, por meio da MP 1.045, a suspensão do contrato de trabalho e a redução de jornada de trabalho e do salário.

Com o objetivo de preservar empregos diante da severa crise econômica advinda da pandemia ocasionada pela covid-19, o Governo Federal editou as Medidas Provisórias 1.045 e 1.046 de 2021, que sucederam as Medidas Provisórias 927 e 936 de 2020.

Por meio das MPs, que passaram a viger em 28 de abril de 2021, houve a flexibilização de regras trabalhistas, permitindo-se, por meio da MP 1.045, a suspensão do contrato de trabalho e a redução de jornada de trabalho e do salário; por meio da MP 1.046, editou-se um total de 7 medidas unilaterais que podem ser tomadas pelo empregador, com o fim de manter o emprego, as quais estão dispostas nos incisos do artigo 2º:

I – O teletrabalho;

II – A antecipação de férias individuais;

III – a concessão de férias coletivas;

IV – o aproveitamento e a antecipação de feriados;

V – O banco de horas;

VI – A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; e

VII – o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

A medida de redução de jornada com redução de salários deverá ser necessariamente implementada por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva quando envolver empregados que percebam mais do que R$3.300,00 e/ou empregados com diploma de nível superior que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Outrossim, caso seja estabelecido um percentual de redução diferente dos previstos na MP 1.045, a implementação também deverá se dar por meio de Acordo Coletivo ou Convenção Coletiva.

Em qualquer situação de redução é imprescindível a preservação do valor da hora trabalhada, o que significa que o valor-hora trabalhado deverá permanecer o mesmo, diminuindo-se apenas a quantidade de horas trabalhadas e, por consequência, o salário final.

A vigência das Medidas Provisórias é de 120 dias, podendo ser prorrogadas por igual período, caso haja novo ato do Poder Executivo nesse sentido. Vale lembrar que os seus efeitos jurídicos se estendem ainda mais no tempo, vez que a MP 1.045 prevê garantia provisória do emprego aos empregados que receberem o Benefício Emergencial decorrente da redução da jornada ou da suspensão temporária do contrato de trabalho tanto durante a implementação das medidas, como durante a mesma quantidade de tempo em que perduraram tais implementações.

Assim sendo, é necessário que os empresários e trabalhadores estejam atentos ao fato de que a garantia provisória subsiste enquanto perdurar o acordo de redução de jornada de trabalho e do salário ou suspensão, permanecendo até após o reestabelecimento da jornada de trabalho, ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão.

Fonte: Migalhas