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14/01/2013

Adicional de Periculosidade - Alterações

No último dia 10 de dezembro foi sancionada a Lei 12.470/2012, a qual altera o caput do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, que dispõe sobre atividades ou operações perigosas.

 Referida alteração legislativa foi incorporada ao Direito Nacional com o fito de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, bem assim revogar a Lei nº 7.369/1985, que versava sobre o instituto no âmbito do setor elétrico.

Neste cenário, a nova lei passa a considerar como atividades perigosas aquelas que envolvem risco acentuado em razão de contato permanente do trabalhador com: inflamáveis, explosivos, energia elétrica, bem como roubos ou outras formas de violências físicas nas atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

Ou seja, a alteração promovida ampliou o leque de atividades classificadas como “perigosas”, haja vista que o artigo 193 do Texto Consolidado em sua antiga redação abrangia apenas as operações que envolviam o trato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado.

Portanto, à luz da nova legislação, a atividade de vigilância passou a ser tida como perigosa, proporcionando aos profissionais da área de segurança pessoal e patrimonial o direito à percepção do adicional equivalente a 30% de seu salário-base.

A categoria profissional dos vigilantes, já há alguns anos vinha obtendo, a custa de conturbadas negociações coletivas, o direito de receber uma verba que ficou conhecida como “adicional de risco de vida”, deliberadamente construída entre os convenentes como forma de sobrelevar a remuneração das pessoas que punham sua vida à frente do patrimônio ou da vida de seus contratantes. Nesse sentido, a nova lei da periculosidade, que, como dito alterou o artigo 193 do texto consolidado, concedeu uma “compensação”, descrita pelo parágrafo 3º, para dedução do valor de eventual adicional da mesma natureza eventualmente já concedido ao vigilante por meio de acordo coletivo.

Quanto aos eletricitários que, antes tinham seu adicional de periculosidade calculado pelas disposições da Lei nº 7.369/85, agora passam a se sujeitar às mesmas regras dos demais trabalhadores, o que impactou na base de cálculo do adicional. A lei revogada, em interpretação já consolidada na jurisprudência nacional, previa o adicional considerando a globalidade salarial, diferentemente daqueles que eram regidos puramente pela CLT, que expressamente estabelece que o percentual será aplicado “sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa”.

Ao “internalizar” os eletricitários para o regramento celetista, a nova lei, indiretamente, lhes causou uma perda remuneratória substancial, pois permite a discussão quanto à base de cálculo dos eletricitários estar também restrita apenas ao salário-base do trabalhador, obviamente respeitados os contratos em vigor e o direito adquirido.

Para finalizar, cabe destacar que a Lei 12.470/2012 ainda precisa de regulamentação junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, entretanto, é inegável a intenção do legislador em “atualizar” o texto legal trazendo-o à realidade atual dos trabalhadores da categoria dos vigilantes, ainda que em severo detrimento de vantagem dos empregados do setor de energia elétrica.

 

Alexandra Alves Arantes

Advogada Trabalhista, integrante da equipe da Meloni Advogados Associados; Pós-Graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

 

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