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11/09/2012

Breves comentários sobre a regulamentação das cooperativas de trabalho

A Lei nº 12.690/2012, publicada no último dia 20 de julho, dispõe acerca da organização e funcionamento das cooperativas de trabalho. Bem assim, regulamenta o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop).

 

Referida lei contava originalmente com 30 artigos, estabelece em seu artigo 1º que as cooperativas de trabalho terão sua formatação e disciplina jurídicas construídas à partir deste diploma, e no que com ele não conflitar, subsidiariamente, pelo Código Civil e lei nº 5.764/1971.

 

O artigo 2º da referida lei traz o conceito de cooperativa de trabalho, ao dispor que: “considera-se Cooperativa de Trabalho a sociedade constituída por trabalhadores para o exercício de suas atividades laborativas ou profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão para obterem melhor qualificação, renda, situação socioeconômica e condições gerais de trabalho”.

 

Por sua vez, o parágrafo único do artigo 1º reza que estão excluídas da nomenclatura “cooperativas de trabalho” aquelas de assistência à saúde na forma da legislação de saúde suplementar, as que atuam no ramo de transporte, as de profissionais liberais e as formadas por médicos cujos honorários são quitados por procedimento.

 

Em linhas gerais, a Lei em comento faz distinção das cooperativas de trabalho em duas modalidades, de produção e de serviço, sendo que pela primeira entende-se aquela constituída por sócios que contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém, a qualquer título, os meios de produção; enquanto que a segunda refere-se à cooperativa constituída por sócios para a prestação de serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

 

No que concerne à estrutura da cooperativa, a Lei exige para sua constituição o número mínimo de 07 (sete) sócios, preconizando que a adesão deve decorrer de ato voluntário e livre, e garantindo-lhe direitos mínimos (artigo 7º), além de outros que podem ser estabelecidos através da Assembléia Geral, salientando que a cooperativa não pode ser utilizada para intermediação de mão de obra subordinada.

 

Mais adiante, estabelece de forma expressa que as cooperativas de trabalho devem observar as normas de saúde e segurança do trabalho previstas na legislação em vigor, e em atos normativos expedidos pelas autoridades competentes, e prevendo ainda que o contratante da “cooperativa de serviços” responde solidariamente pelo cumprimento das aludidas normas quando os serviços forem prestados no seu estabelecimento ou em local por ele determinado.

 

Em relação ao Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), previsto no artigo 19 e seguintes da Lei, tem-se que o mesmo foi idealizado com o escopo de promover o desenvolvimento e a melhoria do desempenho econômico e social da cooperativa de trabalho, prevendo que incumbirá ao Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT definir as diretrizes para a aplicação, no âmbito do Pronacoop, dos recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT.

 

Por fim, importa destacar que a redação original da Lei nº 12.690/2012 previa em seu artigo 30, a revogação do parágrafo único do artigo 442 da CLT, entretanto ao sancionar a lei a presidente Dilma Rousseff vetou a aludida disposição, de modo que o Texto Consolidado continua em pleno vigor.

 

Diante das ponderações apresentadas, infere-se que o diploma legal em comento almeja reduzir o número de contratações fraudulentas que envolvem as cooperativas, sendo uma iniciava legislativa louvável, porém, insuficiente para extirpar situações que desvirtuem sua natureza jurídica.

 

Alexandra Alves Arantes

Advogada Trabalhista, integrante da equipe da Meloni Advogados Associados; Pós-Graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

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