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20/08/2014

Comentários ao Anexo 04 da NR-16 - Atividades e Operações Perigosas com energia elétrica

O Diário Oficial da União publicou em 17 de julho de 2014 a Portaria nº 1.078 (de 16/07/2014) editada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde aprova o Anexo 4 - Atividades e operações perigosas com energia elétrica - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.

 

Referido anexo delibera no item 1 quem tem o direito ao recebimento do adicional de periculosidade em decorrência do exercício de atividades e operações perigosas com energia elétrica e, no item 2 narra atividades que se isentam do pagamento.

 

Mais adiante, aborda a questão da equiparação realizada do trabalho intermitente à exposição permanente ao risco para fins de pagamento integral do adicional de periculosidade, excluindo do pagamento a exposição que se deu de forma eventual, ratificando, portanto, o entendimento disposto na súmula 364 do TST:

 

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011

Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)

 

O referido anexo dispõe, ainda, acerca das atividades que envolvem o sistema elétrico de potência –SEP, trazendo em seu bojo o “Quadro I” que relata as atividades executadas e as suas respectivas áreas de risco, de modo a auxiliar a análise da atividade e o seu possível enquadramento na condição de periculosa.

 

Em suma, o novo Anexo 4 da NR-16 estabelece dentre as atividades e operações que envolvam atividades e operações com energia elétrica os trabalhadores aquelas que se classificam como periculosas e ensejam o pagamento do adicional de periculosidade e aquelas que o pagamento de tal parcela é dispensado.

 

Importa destacar, que o rol de atividades disposto não constitui rol taxativo, de modo que não se pode denegar o pagamento do adicional de periculosidade a trabalhadores exercentes de funções análogas, sob o argumento de que não inserido no rol das atividades da norma regulamentadora, sob pena de conferir tratamento desigual, ferindo o Princípio da Isonomia, previsto na Carta Magna.

 

Neste contexto, tampouco se verifica na Norma Regulamentadora vedação à percepção do adicional sem registro prévio da atividade, de modo que é perfeitamente possível a constatação de trabalho em condições de periculosidade pelo trabalho técnico e, por consequência, o direito ao recebimento do adicional, independentemente da inclusão no quadro de atividades do órgão executivo.

 

 

Alexandra Alves Arantes

Advogada Trabalhista, integrante da equipe da Meloni Advogados Associados; Pós-Graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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