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Alteração Ilícita do Contrato de Trabalho

Em recente decisão, datada de 10/09/2012, a 37ª Vara do Trabalho antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A reconduzisse seu empregado João Carlos Grom ao seu anterior local de trabalho na Vila Prudente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de […]

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05 de dezembro 2017

Tribunal Superior do Trabalho aprova duas novas súmulas e altera outras duas

No último dia 11 de dezembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou duas novas súmulas, que receberam os números 446 e 447, bem assim fez alterações em mais duas, 288 e 392. Por sua vez, a nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, enquanto que a outra, de nº […]

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05 de dezembro 2017

Lei que garante adicional de periculosidade aos trabalhadores de empresas de segurança tem aplicação imediata

A Seção de Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região julgou IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo Sindicato das empresas de segurança privada do estado de São Paulo (Sesvesp) contra 23 sindicatos dos trabalhadores do setor que visava declarar abusivo o movimento grevista da categoria. Em seu pedido, a entidade patronal alegara […]

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05 de dezembro 2017

Labor extraordinário sem anotação descaracteriza acordo de compensação de jornada

Em recente decisão, a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que o labor extraordinário sem a respectiva anotação nos controles de jornada implica na descaracterização do acordo de compensação de horas firmado. No acórdão mencionado argumenta a Nobre desembargadora: “Uma vez comprovado o […]

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05 de dezembro 2017

Rede de lojas é condenada em dano moral coletivo por exigir jornadas exaustivas

A C&A Modas foi condenada a pagar R$ 100 mil de indenização por descumprir uma série de normas trabalhistas, situação que, segundo o Ministério Público do Trabalho, reduziu seus empregados a condição análoga à de escravo em suas unidades em shoppings em Goiás. Agravo interposto pela empresa na tentativa de reverter a condenação foi negado […]

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05 de dezembro 2017

Tribunal Superior do Trabalho delibera conversão de orientações jurisprudenciais em súmulas

No último dia 19 de maio, o Tribunal Superior do Trabalho deliberou, em sessão extraordinária do Tribunal Pleno, a conversão de diversas orientações jurisprudenciais em súmulas e o cancelamento de outros verbetes. Em resumo, as alterações são as seguintes: – alteração da redação do item II da Súmula 262; – conversão em súmula, sem alteração […]

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05 de dezembro 2017

Empregador terá que indenizar ex-empregado que perdeu seguro-desemprego por demora na rescisão

Em recente decisão, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um empregador (Banco Itaú Unibanco S.A.) a indenizar por danos materiais um escriturário que perdeu o direito ao seguro-desemprego por causa da demora do banco em quitar as verbas da rescisão do contrato de trabalho. A decisão, restabeleceu a sentença que condenou o […]

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05 de dezembro 2017

Itaú terá de indenizar empregado demitido sob a presunção de furto

A não comprovação de que a despedida de um empregado deveu-se ao descumprimento de normas internas, deixando a impressão de que fora em razão de furto ocorrido na agência em que trabalhava, levou o Itaú Unibanco S. A. a pagar a ele indenização por dano moral, no valor de R$ 50 mil, e a obrigação […]

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05 de dezembro 2017

Alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico

Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Súmula nº 84 do STJ prevê que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de […]

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05 de dezembro 2017

Empresa de transportes indenizará motorista que trabalhava mais de 16 horas por dia

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Transilva Transportes e Logística Ltda. a indenizar em R$ 5 mil um motorista carreteiro que trabalhava até mais de 16 horas por dia, seis dias por semana, incluindo feriados. “O empresário que decide descumprir as normas de limitação temporal do trabalho não prejudica apenas […]

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05 de dezembro 2017
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