Jurisprudência

09/09/2014

Alienação de bem imóvel posterior à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e torna nulo o negócio jurídico

Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cintia Táffari em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região:

“A Súmula nº 84 do STJ prevê que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse, advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na caracterização de eventual fraude à execução deve ser considerada a efetiva posse do imóvel constrito e não, apenas sua inscrição no registro de imóveis. Entretanto, alienação de bem imóvel posteriormente à propositura de reclamação trabalhista configura fraude à execução e resulta em ineficácia do negócio jurídico.

Depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, sócio que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico.

Agravo de Petição da terceira interessada ao qual se nega provimento.

(Proc. 00008963620135020251 - Ac. 20140402408) 

(Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial do TRT 2ª Região)

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