Jurisprudência

07/11/2012

Alteração Ilícita do Contrato de Trabalho

Em recente decisão, datada de 10/09/2012, a 37ª Vara do Trabalho antecipou os efeitos da tutela jurisdicional para determinar que a empresa Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A reconduzisse seu empregado João Carlos Grom ao seu anterior local de trabalho na Vila Prudente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$1.000,00. Determinou ainda fosse permitida a candidatura do empregado à comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA, também sob pena de multa diária, além de invalidade da eleição.

 

Relata a petição inicial que o empregado laborou na base de Vila Prudente durante aproximadamente 15 anos, sendo eleito representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes nas gestões 2008/2010 (dois anos) e 2010/2011 (um ano), com o término do período estabilitário em outubro de 2012. Contudo, às vésperas da abertura das inscrições para a nova gestão da CIPA (2012/2013), a empresa, tentando obstar nova candidatura do reclamante, determinou sua transferência para a Cidade de Santo André, de modo a depreciar a representatividade do empregado, tendo em vista que naquela localidade este não possuía conhecimento das especificidades do local de trabalho e dos riscos laborativos a serem enfrentados pela CIPA.

 

Refere, ainda, a peça de início que a empresa reclamada não apresentou qualquer justificativa para a transferência realizada, olvidando-se que tal conduta extrapola o limite do poder diretivo do empregador, ainda mais considerando que é de inquestionável conhecimento patronal que o reclamante sofre de moléstia de cunho laborativo, reconhecida por laudo pericial produzido no processo nº 0205700-51.2009.5.02.0074.

 

Segundo consta do laudo pericial médico elaborado nos autos mencionados, o autor é portador de “Hérnia discal cervical e lombar”, sendo o trabalho considerado fator contributivo - concausa, estando o reclamante com incapacidade parcial e indefinida para a função laboral exercida, com limitação para levantamento de peso.

 

Segue o trabalho técnico, assinalando que:

 

“...A hérnia discal é portanto uma afecção, que implica, no melhor dos casos, uma redução em grau médio (50%) a capacidade física, podendo ser grau máximo (75%) e mesmo acarretar a invalidez total (100%).

 

No caso em tela, a incapacidade do autor foi estimada em 50%....”(grifo nosso)

 

Deste modo, com a transferência praticada, a reclamada, no afã de impedir que o reclamante fosse reeleito como membro da CIPA, ignorou a precariedade do estado de saúde do trabalhador, submetendo-o a deslocamento diário, de sua residência situada na Zona Leste da Capital para a Cidade de Santo André, majorando o percurso em quase 2 horas.

 

Neste cenário, à míngua de qualquer justificativa para a transferência do empregado, a conduta patronal revelou-se abusiva e prejudicial, o que viola o preconizado pelo artigo 468 da CLT, sendo nula nos termos do artigo 9º do mesmo diploma.

 

Consta da r. decisão em comento:

“....

A reclamada transferiu o reclamante para a base de Santo André, sendo que antes disso laborava na base da Vila Prudente.

 

Não existe o poder potestativo do empregador transferir o empregado para o local que bem entender, sem a sua anuência.

 

Em que pese alguns entenderem que o jus variandi garante a empregador o poder potestativo de transferir o empregado, tal posicionamento não pode prevalecer.

 

A relação de emprego é fundada em um contrato. E todo contrato demanda a vontade das duas partes.

 

O local de trabalho não faz parte do contrato de emprego. A pessoa aceita trabalhar em tal lugar.

 

O emprego não é um favor prestado pela empregador, mas sim uma relação mútua, em que todos se beneficiam...” (sic)

 

A decisão em comento foi proferida nos autos do processo nº 0002293-30.2012.5.02.0037 http://www.trtsp.jus.br/ pelo Excelentíssimo Juiz do Trabalho Carlos Eduardo Ferreira de Souza Duarte Saad.

 

Por Alexandra Alves Arantes

Advogada Trabalhista, integrante da equipe da Meloni Advogados Associados; Pós-Graduanda em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP; Especialista em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pelo Centro Universitário Salesiano de São Paulo – UNISAL.

 

 

 

(Fonte: Processo 0002293-30.2012.5.02.0037)

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