Jurisprudência

11/02/2014

Labor extraordinário sem anotação descaracteriza acordo de compensação de jornada

Em recente decisão, a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região decidiu que o labor extraordinário sem a respectiva anotação nos controles de jornada implica na descaracterização do acordo de compensação de horas firmado.

No acórdão mencionado argumenta a Nobre desembargadora:

“Uma vez comprovado o labor extraordinário habitual, na hipótese, realizado em dias de folga compensatória, uma vez por semana, durante todo o pacto laboral e sem a correspondente anotação em controles de frequência, fica descaracterizado o acordo de compensação da jornada 12x36, previsto em norma coletiva.

Todavia, serão devidas como extras as horas que excederem à jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago apenas o adicional, a teor da Súmula 85, IV, do C. TST, porquanto havia horas efetivamente destinadas à compensação.”

(Proc. 00005497220125020013 - Ac. 20131081190)


(Fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial do TRT 2ª Região)

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