Jurisprudência

23/09/2011

Orientação Jurisprudencial 307 - SDI-I TST

OJ 307 - Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei nº 8.923/94. (DJ 11.08.2003)

Após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT).

Com a edição da Orientação Jurisprudencial 307, da SDI-I do TST, a Corte Máxima do Judiciário Trabalhista cristalizou entendimento no sentido de que a violação, ainda que parcial, ao intervalo para refeição e descanso, gera o dever de o empregador pagar ao empregado o tempo integral do intervalo - 01 hora para os empregados-padrão - como hora extra.

Nesse sentido, se o empregado não pode usufruir tempo algum à título de intervalo dentro de sua jornada de trabalho, ou se pode usufruir de apenas 10 minutos, de 30 minutos, ou 40 minutos, pouco importa, pois de todas as formas não houve a fruição integral do tempo de descanso necessário para que pudesse recuperar suas forças, e restabelecer sua condição plena de trabalho.

Entende o TST que, na hipótese de intervalo para refeição e descanso não concedido ou concedido parcialmente, houve desrespeito ao cerne da norma jurídica contida no art. 71, § 4º da CLT, que procura proteger a saúde do trabalhador.

E mais, referido pagamento, por ter sido considerado tempo à disposição do empregador a violação ao tempo de descanso mínimo, deve ser remunerado como hora extra, devidamente acrescido, pois, do adicional legal ou convencional.

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