Jurisprudência

19/12/2013

Tribunal Superior do Trabalho aprova duas novas súmulas e altera outras duas

No último dia 11 de dezembro, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou duas novas súmulas, que receberam os números 446 e 447, bem assim fez alterações em mais duas, 288 e 392.

Por sua vez, a nova Súmula 446 dispõe sobre o intervalo intrajornada para maquinista ferroviário, enquanto que a outra, de nº 447 afasta o direito ao adicional periculosidade para os tripulantes que continuam a bordo durante o abastecimento de aeronaves.

Em relação às alterações, houve a inclusão do item II da Súmula 288, que versa sobre a opção entre dois regulamentos de plano de previdência complementar e, em relação à súmula 392 foi alterada a redação no tocante  ao dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho.

Cumpre mencionar que referida decisão do Pleno foi publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) no dia 13 de dezembro, sendo que as edições das novas súmulas e modificações das antigas devem ser publicadas três vezes consecutivas, conforme determinação do artigo 175 do Regimento Interno do TST.

NOVAS SÚMULAS

Súmula nº 446

MAQUINISTA FERROVIÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL. HORAS EXTRAS DEVIDAS. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ARTS 71, § 4º, E 238, § 5º, DA CLT.

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria "c" (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.

 

Súmula nº 447

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERMANÊNCIA A BORDO DURANTE O ABASTECIMENTO DA AERONAVE. INDEVIDO.

Os tripulantes e demais empregados em serviços auxiliares de transporte aéreo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo não têm direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, "c", da NR 16 do MTE.

 

SÚMULAS ALTERADAS

 Súmula nº 288 (inclusão do item II):

COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA

I - A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.

II - Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

 

Súmula nº 392 (nova redação)

DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas.

 

(Fonte: Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho )

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