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Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo divulga lista de pagamento de precatórios

O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo, divulgou na tarde desta segunda feira (17/10/2011) a lista de precatórios pagos por União, Estados e Municípios, sob a administração do Judiciário, na dinâmica estruturada pela Emenda Constitucional 62, para o mês de outubro de 2011.

A sistemática trazida pela Emenda 62 modificou a redação do artigo 100 da Constituição da República, e define que “as dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento(…)” (Art. 100, § 6º).

Observando a ordem cronológica, e principalmente os créditos privilegiados por circustância de doença grave ou idade do beneficiário (idoso), o TRT de São Paulo (2ª Região) efetuou os pagamentos de mais de 90 precatórios, grande parte deles datados do início dos anos de 1990, encerrando assim esperas de quase 20 anos de tramitação processual.

Os precatórios pagos são oriundos de 08 municípios da Região Metropolitana de São Paulo e baixada Santista – Santo André, Cajamar, Carapicuíba, Diadema, Guarujá, Guarulhos, Osasco e Santana de Parnaíba.

A lista completa dos precatórios pagos está disponível no site do TRT/2ª Região: http://www.trtsp.jus.br/.

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