Um registro incorreto ou até omisso na Carteira de Trabalho pode gerar consequências significativas para os direitos trabalhistas do empregado.
Esses erros ou omissões podem ocorrer de diversas formas, como anotações de salário inferior ao real, função ou carga de trabalho divergentes, data de admissão incorreta, entre outros.
Vamos explicá-los, de forma exemplificativa!
Vínculo empregatício: Se o registro for omitido ou irregular o trabalhador pode pleitear correção e até o reconhecimento do vínculo e os direitos decorrentes desta declaração. (FGTS, INSS, etc.).
Duração do Contrato: Se a data de admissão ou demissão estiver incorreta, pode afetar a duração do contrato e, consequentemente, os direitos relativos à estabilidade ou aviso prévio, por exemplo.
Salário e Benefícios: Se houver, erros no registro de salário, cargo, função ou categoria profissional podem afetar o valor do salário, benefícios, horas extras, adicional noturno.
Férias e Licenças: Registro incorreto de férias, licenças ou outros afastamentos pode afetar o direito ao pagamento de férias e licenças.
FGTS e Previdência: Erros no registro de contribuições para o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) ou Previdência Social podem afetar os direitos relativos à aposentadoria e auxílio-doença, dentre outros.
Estabilidade e Garantias: Registro incorreto de estabilidade, como a estabilidade gestante ou a estabilidade acidentária, pode afetar os direitos relativos à manutenção do emprego.
Há erros no registro que podem afetar a reputação do empregado, especialmente sua capacidade de obter promoções, aumentos salariais, ou até novos empregos e podem gerar estresse, ansiedade e outros problemas emocionais decorrentes do erro. O empregador pode ser obrigado a pagar indenização por danos materiais e morais.
Exemplo de situações e direitos relacionados
Situação 1: Salário Inferior ao Real
O empregador registra um salário de R$ 2.000,00, mas o empregado recebe o valor mensal de R$ 3.000,00.
Direito: Salarial retroativo e reflexos no FGTS, 13o, férias e outros direitos.
Situação 2: Função ou Cargo Divergente
O empregado exerce a função de supervisor, mas está registrado como auxiliar.
Direito: diferenças salariais e reflexos legais para a função efetivamente realizada.
Situação 3: Data de Admissão Errada
O empregador registra com um mês de atraso.
Direito: Verbas decorrentes do período de trabalho real com reflexos legais em férias, 13o salário e verbas rescisórias.
Situação 4: Omissão de Registro
O empregador não registra contrato de trabalho.
Direito: Reconhecimento do vínculo empregatício, pagamento de todas as verbas e recolhimentos previdenciários, FGTS retroativos e verbas correlatas.
Procedimentos para corrigir o erro
O empregado tem direito à regularidade na CTPS de informação e reparação de prejuízos eventuais.
A Retificação da CTPS deve ser exigida para que a correção das informações incorretas registradas em CTPS, de acordo com o art. 29 da CLT, estabeleça a obrigação do empregador registrar os dados corretos de acordo com o contrato de trabalho vigente.
- Comunique-se com o Empregador: Informe o empregador sobre o erro e solicite a correção.
- Acompanhe a Correção: Verifique se a correção foi feita corretamente e se os registros foram atualizados.
- Registre a Correção: Se necessário, registre a correção na Carteira de Trabalho e no sistema do Ministério do Trabalho.
- Consulte um Advogado: Se o empregador não corrigir o erro ou se houver disputas sobre os direitos trabalhistas, consulte um advogado especializado em direito do trabalho. Se o empregador não corrigir o erro ou não pagar a indenização, o empregado pode ingressar com ação judicial.
Prazos para Corrigir o Erro
O empregador tem 30 dias para corrigir o erro após ser informado que deverá fazê-lo, pois poderá ser multado Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com base nos artigos 41 e 47 da CLT, além de recolhimentos retroativos, aumento de passivo trabalhista e riscos de fiscalização.
Lembre-se de que cada caso é único, e os prazos e procedimentos podem variar dependendo das circunstâncias específicas.
Recomenda-se que sempre consulte um advogado trabalhista para uma orientação personalizada.
É fundamental que o empregado busque regularizar a situação, e caso necessário, recorra aos órgãos competentes ou à Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.
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