Companhia aérea deverá reintegrar comissária que confirmou ter HIV durante aviso-prévio

Em 18 de junho de 2024, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Gol Linhas Aéreas S.A. contra a decisão que a condenou a reintegrar e indenizar uma comissária de voo demitida enquanto estava em tratamento para o HIV.  Situação da Comissária:         A comissária trabalhou por nove anos na Gol e foi demitida em julho de 2016.         Informou estar com sérios problemas de saúde devido ao HIV durante o aviso-prévio.         Solicitou reintegração, indenização por dano moral e restabelecimento do plano de saúde.

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 Produção de provas para uma ação trabalhista

A Série “Guia para resolver disputas de forma legal” continua. Já vimos a “Reclamação Trabalhista sem processo”, uma forma nova e interessante para conseguir resultados rápidos e legais. Agora vamos conhecer algumas ferramentas ainda mais interessantes que devem ser utilizadas com sua ajuda para conseguir os melhores resultados. “Ganhou mas não leva” As empresas menos honestas são craques em usar o conhecimento do direito para não honrarem seus compromissos trabalhistas. E o empregado tem a visão de que o advogado é responsável por não ganhar sua ação. Essa missão precisa ser mudada e sua ajuda é fundamental para o sucesso

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Guia para resolver disputas de forma legal

Conflitos trabalhistas fazem parte da realidade de qualquer emprego e atinge qualquer trabalhador. Precisamos buscar formas de resolver problemas legais dentro da lei e da justiça Se o conflito é inevitável, nossa tarefa é entender como podemos resolver o assunto da melhor forma, do ponto de vista do empregado. São várias as formas de resolver uma disputa trabalhista. Não tenha pressa: saber não ocupa espaço e deixa você no comando da situação. A forma mais conhecida de resolver uma questão trabalhista é propondo uma Reclamação Trabalhista. Todavia não é a única forma e é bem interessante conhecer outras soluções para

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Jornada excessiva: Como lidar e buscar solução dentro da lei

As horas extras constituem um dos direitos do trabalho mais sonegados no Brasil. Pode ser que esse terrível prejuízo contra os empregados tenha relação com a incorreta ideia de que o empregador faz um “favor” de dar emprego, por isso não tem nada de mais. Nada disso: emprego não é favor e o pagamento de horas extras é uma obrigação. O problema é que a forma de controlar e registrar as horas trabalhadas pode ser falha ou ainda ser maldosamente fraudada. Horas extras e sua contabilização A ausência de marcação correta das horas trabalhadas, especialmente as horas extras, é muito

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Mulher e os desafios no mercado de trabalho

Há tempos em que a mulher não possui apenas a famosa “dupla jornada”, e sim, a “tripla jornada”, ou seja, tomar conta da família, trabalhar e cuidar de si. Além das inúmeras sobrecargas que fazem parte do dia a dia da mulher, ela ainda tem que ter disposição para driblar os desafios que o mercado de trabalho impõe.  Sendo assim, podemos concluir que as mulheres não têm as mesmas 24 horas que os homens, não é mesmo? Com isso, não há equidade com relação ao seu crescimento profissional diante das circunstâncias. Claro que existem exceções, no caso de mulheres que

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Licença-maternidade: Entenda tudo sobre o assunto 

A maternidade traz grandes desafios desde o início da gravidez, fazendo com que a mulher mude totalmente sua rotina, e não seria diferente com relação ao seu trabalho.  A licença-maternidade é um direito, um  período de afastamento das atividades profissionais com  garantia de  o pagamento para  a mulher que passou por um parto, adoção, aborto ou deu à luz a um bebê natimorto.  Assim que a licença-maternidade surgiu com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em 1943, era de apenas 84 dias, sendo paga pelo empregador. Já em 1973, o Brasil começou a seguir a recomendação da OIT (Organização

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Pejotização – Saiba tudo sobre a fraude na contratação

Fraude é qualquer ato ou omissão proposital feita para enganar os outros. E a vítima sofre perdas ou danos enquanto o autor obtém algum tipo de ganho. Empregado é uma pessoa física que dá “alguns gastos” ao empregador (é sempre assim que os empregadores pensam.).Mas alguns empregadores adotam uma fraude, uma forma ilegal de diminuir seus custos, prejudicando o direito dos empregados. Uma dessas formas é a chamada “pejotização”, que vem da expressão “pessoa jurídica”, ou seja, contratar um trabalhador, pessoa física, como uma empresa, uma pessoa jurídica. Essa manobra reduz muito os direitos dos trabalhadores e aumenta os lucros

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Qual a importância do advogado trabalhista?

Sabia que em sua gaveta na mesa do trabalho, ou seu armário na empresa, seu telefone celular, seu e-mail particular, merecem respeito e privacidade? Esses locais e instrumentos são privativos de seu uso. Chefes, gerentes, colegas e até mesmo seu empregador não podem, em regra, mexer neles sem sua autorização e acompanhamento? Você sabe que pode se recusar a fazer um trabalho que coloque sua vida ou saúde em risco? Você sabe que pode gravar no celular seu chefe faltando com respeito a você e depois usar isso em uma ação judicial? E papéis que o trabalhador assina, sem que

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Assédio sexual no trabalho 

Vamos direto ao ponto: assédio sexual é crime,  e se esse assédio quando  ocorre em razão do trabalho também é crime! E isso merece nossa atenção. De janeiro a julho de 2023, o Ministério do Trabalho recebeu 831 denúncias de assédio sexual. Mais que o dobro  das denúncias se comparado com o do mesmo período do ano de 2022. Assédio sexual é crime   como dispõe no artigo 216-A do Código Penal: “Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou

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Maternidade e direitos trabalhistas relacionados

Uma das principais formas de discriminação da mulher é relacionada às vagas de emprego e à maternidade. A mulher já sofre antes da gravidez, por estar em idade ou situação favorável de ser mãe. Até antes de ser mãe muitas das vezes, é indagada sobre quem ficará com seus filhos nos dias de ida ao médico ou caso a criança fique doente. Essa questão é muito comum e são muitas as mulheres que sofrem no ambiente de trabalho. Direitos da mulher relacionados à maternidade Toda mulher que engravida tem direito a licença-maternidade de 120 dias, a partir do 8º mês

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