Demissão Após Alta do INSS: Tenho Estabilidade?

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Voltar ao trabalho depois de um afastamento pelo INSS é um momento delicado. Além da recuperação, muita gente vive com medo de ser demitida. E isso acontece: é comum a empresa dispensar o empregado logo após a alta.

Então, a empresa pode demitir depois da alta do INSS? Depende do motivo do afastamento e da saúde do trabalhador, mas em várias situações a demissão é ilegal. Nesses casos, o trabalhador pode pedir na Justiça a reintegração ao emprego ou uma indenização equivalente ao período protegido.

Neste texto, explicamos de forma simples os seus direitos e o que fazer.

O contrato de trabalho fica suspenso durante o benefício?

Sim. Durante o benefício por incapacidade temporária, o contrato fica suspenso (art. 476 da CLT). O vínculo continua, mas o empregado não trabalha e a empresa não paga salário. A exceção são os 15 primeiros dias de afastamento, que a empresa paga.

Por isso, os tribunais costumam considerar inválida a dispensa comunicada durante o afastamento, sobretudo quando o benefício é acidentário.

Quem volta do INSS tem estabilidade? B31 x B91

Depende da origem da doença ou lesão. O INSS concede dois tipos de benefício por incapacidade temporária, e a diferença entre eles muda os seus direitos na volta ao trabalho.

O benefício comum (B31) é concedido quando a doença ou a lesão não tem relação com o trabalho, como uma cirurgia eletiva ou uma doença comum. Nesse caso, a lei geral não garante estabilidade depois da alta, e a empresa não precisa depositar o FGTS durante o afastamento. Ainda assim, o sindicato pode ter negociado uma garantia de emprego em norma coletiva, geralmente de 30, 60 ou 90 dias.

Já o benefício acidentário (B91) é concedido quando o afastamento decorre de acidente de trabalho, acidente de trajeto ou doença ocupacional. Nesse caso, o trabalhador tem estabilidade de 12 meses depois da alta (art. 118 da Lei 8.213/91), e a empresa deve continuar depositando o FGTS durante todo o afastamento. A norma coletiva pode ampliar esse prazo.

Por isso, quando o INSS concede o B31 a quem na verdade adoeceu por causa do trabalho, o trabalhador perde essas proteções. Nesses casos, é possível discutir o enquadramento correto na Justiça.

E o acidente de trajeto?

O acidente no caminho de casa para o trabalho, ou do trabalho para casa, é equiparado a acidente de trabalho (art. 21, IV, “d”, da Lei 8.213/91). Se gerar afastamento superior a 15 dias, o trabalhador tem direito ao B91 e à estabilidade de 12 meses.

Como funciona a estabilidade de 12 meses (art. 118)?

O art. 118 da Lei 8.213/91 garante, por no mínimo 12 meses, a manutenção do contrato depois que o auxílio-doença acidentário termina. A Súmula 378 do TST trouxe pontos importantes:

  • Contratos por prazo determinado: a garantia vale também para eles, inclusive para o contrato de experiência (item III).
  • Auxílio-acidente: a estabilidade existe mesmo que o trabalhador não fique com sequela nem passe a receber o auxílio-acidente (B94). Ter recebido o B91 já basta.

 

É possível ter estabilidade sem ter recebido o B91? Tema 125 do TST

Sim, em alguns casos. Muitos trabalhadores adoecem por causa do trabalho, mas a empresa não emite a CAT, o INSS concede o benefício comum (B31) ou o afastamento não passa de 15 dias. Depois, são demitidos sem proteção.

O TST fixou, no Tema 125 de Recursos de Revista Repetitivos, tese jurídica vinculante sobre o assunto:

“Para fins de garantia provisória de emprego prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/1991, não é necessário o afastamento por período superior a 15 (quinze) dias ou a percepção de auxílio-doença acidentário (benefício B91), desde que reconhecido, inclusive após o término do contrato de trabalho, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades exercidas.”

Em outras palavras, se ficar comprovado que a doença ocupacional tem relação com o trabalho, mesmo que o trabalho tenha sido apenas uma das causas (concausa), existe a estabilidade de 12 meses. Isso vale mesmo sem afastamento superior a 15 dias e sem o B91, e o reconhecimento pode ocorrer inclusive depois do fim do contrato.

Na prática, isso alcança doenças como LER/DORT, hérnia de disco por esforço, perda auditiva e síndrome de burnout. O nexo costuma ser comprovado na Justiça do Trabalho, por perícia médica.

O que a empresa deve fazer quando o empregado volta?

Se a empresa descumpre estas regras, a situação costuma pesar contra ela no processo:

  • Exame de retorno (NR-7): após afastamento de 30 dias ou mais, por doença ou acidente, a empresa deve fazer o exame médico de retorno no primeiro dia de volta. O resultado vai no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que declara o trabalhador apto ou indica restrições.
  • Limbo previdenciário: acontece quando o INSS dá alta, mas o médico da empresa considera o empregado inapto e não o recebe de volta. A empresa não pode deixá-lo sem salário e sem benefício. Deve readaptá-lo ou pagar os salários do período, sob pena de condenação, inclusive por danos morais.
  • Doença durante o aviso prévio: se o empregado obtém auxílio-doença no curso do aviso, os efeitos da dispensa só se concretizam depois do fim do benefício (Súmula 371 do TST). Sendo o benefício acidentário, incide a estabilidade de 12 meses.
  • Pedido de demissão durante a estabilidade: a jurisprudência costuma exigir a assistência do sindicato ou de autoridade competente (art. 500 da CLT). Sem isso, o pedido pode ser anulado.
  • Dispensa discriminatória: presume-se discriminatória a dispensa de empregado com doença grave que cause estigma ou preconceito (Súmula 443 do TST e Lei 9.029/95). Nesse caso, também é possível pedir reintegração.

 

Fui demitido ilegalmente: quais são os meus direitos?

Há dois caminhos principais:

  1. Reintegração com liminar: se a demissão é recente e a estabilidade ainda está em curso, é possível pedir tutela de urgência (art. 300 do CPC). O juiz pode determinar logo o retorno ao emprego, o pagamento do salário e o restabelecimento do plano de saúde.
  2. Indenização substitutiva: se a estabilidade já terminou ou o retorno é inviável (art. 496 da CLT), a reintegração vira dinheiro (Súmula 396 do TST). Em geral, inclui salários do período, 13º proporcional, férias proporcionais com 1/3, FGTS com multa de 40% e demais benefícios contratuais ou coletivos.

A perda da estabilidade não impede pedir também indenização por danos morais, materiais ou estéticos, se o acidente ou a doença decorreu de responsabilidade da empresa.

Qual é o prazo para entrar com a ação?

Em regra, até 2 anos após o fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos (art. 7º, XXIX, da Constituição). Quanto antes a ação for proposta, maiores as chances de reintegração.

Documentos para guardar

  • INSS: carta de concessão, comunicação de decisão (com o código B31 ou B91) e datas de início e alta.
  • CAT: cópia da comunicação emitida pela empresa, pelo sindicato ou pelo médico.
  • Documentos médicos: atestados, exames, laudos, receitas e prontuários.
  • ASO: admissional, periódicos, de retorno e demissional.
  • Rescisão: aviso prévio, TRCT e holerites.
  • Comunicações: e-mails e mensagens que mostrem que a empresa sabia da doença ou das restrições.

 

Perguntas frequentes

A empresa pode demitir logo após a alta do INSS?

Se o benefício foi acidentário (B91), não, durante os 12 meses seguintes, salvo justa causa. No benefício comum (B31), a lei geral não prevê estabilidade, mas pode haver garantia em norma coletiva, ou a dispensa pode ser discriminatória.

Posso ser demitido enquanto recebo o auxílio-doença?

O contrato está suspenso, e os tribunais costumam considerar inválida a dispensa nesse período, especialmente no B91.

Tenho estabilidade se nunca recebi o B91?

Pode ter. Segundo o Tema 125 do TST, não é necessário afastamento superior a 15 dias nem o B91, desde que seja reconhecido o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho, inclusive depois do fim do contrato.

O que fazer se a empresa não aceitar meu retorno após a alta?

Guarde os documentos e procure um advogado. Pode se tratar de limbo previdenciário, e a empresa deve pagar os salários do período.

A reintegração é obrigatória?

Não. Se a estabilidade já terminou ou o retorno é inviável, o juiz converte o direito em indenização.

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