Os trabalhadores com câncer no Brasil têm uma série de direitos trabalhistas e previdenciários que visam proporcionar suporte financeiro, proteção ao emprego e acesso a tratamentos de saúde. Esses direitos foram instituídos para amparar o trabalhador em um momento de vulnerabilidade, garantindo estabilidade, assistência médica e outros benefícios.

Abaixo estão os principais direitos:

1. Auxílio-doença

O trabalhador com câncer tem direito ao auxílio-doença se ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Esse benefício é concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a avaliação médica.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável por pagar o salário do empregado. A partir do 16º dia, o INSS passa a pagar o auxílio-doença.

O trabalhador precisa ter a qualidade de segurado e cumprir a carência de 12 contribuições, exceto em casos de doenças graves como o câncer, em que a carência pode ser dispensada.

2. Aposentadoria por Invalidez

Se o trabalhador com câncer for considerado incapaz de retornar ao trabalho de forma permanente, ele pode ter direito à aposentadoria por invalidez, que é também paga pelo INSS. Essa incapacidade deve ser comprovada por laudo médico.

Saiba e divulgue que em casos em que o trabalhador precise de assistência permanente de outra pessoa para realizar atividades cotidianas, ele pode ter um acréscimo de 25% no valor da aposentadoria.

3. Saque do FGTS e PIS/PASEP

O trabalhador diagnosticado com câncer tem o direito de sacar o saldo do FGTS e do PIS/PASEP para custear despesas de saúde e tratamentos.

Para o saque, o trabalhador precisa apresentar documentação que comprove a doença, como laudos médicos, atestados e exames que confirmem o diagnóstico de câncer, além de documento de identificação e comprovante de vínculo empregatício.

4. Estabilidade no Emprego

Os trabalhadores afastados por motivo de doença grave, como o câncer, e que recebam auxílio-doença têm direito a uma estabilidade no emprego de 12 meses após a alta do INSS.

5. Isenção de Imposto de Renda na Aposentadoria

Os trabalhadores com câncer que sejam aposentados ou pensionistas têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma.

Para obter esse benefício, o trabalhador deve comprovar a doença com laudo médico emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.

6. Plano de Saúde

Se o trabalhador com câncer tiver um plano de saúde oferecido pela empresa, ele tem direito à manutenção do plano de saúde durante o afastamento pelo INSS, enquanto estiver recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

Importante: Se for demitido sem justa causa, ele também tem direito a manter o plano de saúde por um período de até 24 meses, desde que arque com os custos integralmente.

7. Passe Livre

Em alguns estados e municípios, o trabalhador com câncer pode ter direito ao passe livre em transporte público, dependendo das legislações locais.

É necessário comprovar o diagnóstico e, em alguns casos, a renda familiar per capita baixa, dependendo das regras do local.

8. Amparo Assistencial ao Deficiente (LOAS/BPC)

Se o trabalhador com câncer não contribui para o INSS ou não tem a qualidade de segurado, ele pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esse benefício paga um salário-mínimo mensal à pessoa com câncer que esteja incapacitada para o trabalho e comprove que sua família vive em situação de baixa renda.

Critérios: Para receber o BPC, é necessário comprovar que a renda familiar per capita é inferior a ¼ do salário-mínimo.

9. Direito a Horários Flexíveis e Transferência

O trabalhador que está realizando tratamento de câncer pode solicitar à empresa flexibilidade de horários ou até transferência de função ou local de trabalho, desde que essas medidas sejam viáveis e não comprometam a eficiência do trabalho.

10. Afastamento por Motivo de Tratamento Médico

O trabalhador com câncer pode se afastar do trabalho para realizar o tratamento médico, como quimioterapia e radioterapia, conforme recomendação médica. Nesses casos, o empregador deve conceder o afastamento necessário e, se for por um período prolongado, pode ser solicitado o auxílio-doença ao INSS.

Direitos desrespeitados

Caso um trabalhador com câncer tenha seus direitos desrespeitados, seja por parte do empregador, do INSS ou de qualquer outra entidade envolvida no processo, existem diversas medidas que ele pode tomar para assegurar a proteção dos seus direitos.

Vamos analisar algumas as ações recomendadas:

Converse com o empregador

Em muitos casos, o desrespeito pode resultar de desinformação ou falta de comunicação. A primeira etapa é conversar com o empregador ou o setor de recursos humanos, explicando a situação e os direitos aplicáveis, como a estabilidade no emprego, o afastamento para tratamento médico, ou a manutenção do plano de saúde.

Sempre é importante registrar por escrito a comunicação, seja por e-mail ou por meio de uma carta protocolada, para garantir que o pedido seja formalizado.

Denúncia ao Ministério Público do Trabalho (MPT)

Se a empresa persistir em desrespeitar os direitos do trabalhador com câncer, ele pode fazer uma denúncia junto ao Ministério Público do Trabalho (MPT), que atua na fiscalização do cumprimento das leis trabalhistas e pode intervir em situações de desrespeito, especialmente quando há violação de direitos garantidos por lei, como, não pagamento de salários durante o afastamento; negativa de estabilidade no emprego; demissão sem justa causa durante a estabilidade; não manutenção do plano de saúde durante o afastamento.

Ação trabalhista

Se as tentativas de diálogo com o empregador não surtirem efeito e o trabalhador continuar sofrendo violação de seus direitos, ele pode ingressar com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Os principais direitos que podem ser reivindicados incluem: Reintegração ao emprego, caso tenha sido demitido durante o período de estabilidade; Pagamentos de valores devidos, como FGTS, salários atrasados ou qualquer outro direito não cumprido; Indenização por danos morais, em caso de discriminação ou violação grave de direitos, como a demissão durante o tratamento ou negativa de licença para tratar o câncer.

Discriminação por doença grave, como o câncer, é proibida pela Constituição Federal e pela Lei 9.029/95, que veda práticas discriminatórias para efeito de acesso à relação de emprego ou sua manutenção.

Em caso de discriminação no ambiente de trabalho ou despedida discriminatória, o trabalhador pode ingressar com uma ação para reintegração ao emprego e indenização por danos morais

Para ingressar com uma ação trabalhista, é recomendável contratar um advogado especializado em direito do trabalho ou procurar o sindicato da categoria, que pode fornecer apoio jurídico.

INSS

Caso o problema esteja relacionado ao INSS, como negativa do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, o trabalhador pode: entrar com um recurso administrativo junto ao próprio INSS, ou ação judicial contra o INSS, se o recurso administrativo for indeferido ou se o trabalhador preferir contestar diretamente a decisão do INSS.

É comum que, em casos de doenças graves como o câncer, o INSS não exija o cumprimento da carência mínima de contribuições, então qualquer negativa com base nesse critério deve ser contestada.

Meloni advogados associados: Especialistas em direitos trabalhistas 

Os direitos dos trabalhadores com câncer são amplos e visam a assegurar condições mínimas de dignidade, proteção ao emprego e suporte financeiro.

É importante que o trabalhador busque orientação jurídica para garantir o acesso a esses direitos, especialmente em momentos de maior vulnerabilidade física e financeira.

Nós, da MELONI ADVOGADOS, estamos preparados para ajudar você em toda a sua vida profissional, examinando suas relações de trabalho e emprego, tomando para sua vida particular, o cuidado que você já toma no dia a dia em favor da empresa onde você trabalha.

Pode nos procurar!

Nos nossos próximos blogs vamos também conhecer mais detalhes que certamente vão te interessar.

Está gostando de nossos posts? Está ajudando a entender melhor suas questões trabalhistas? Esses temas estão no dia a dia dos jornais, mas nem sempre refletem o seu interesse como trabalhador. Ficamos contentes se pudermos ajudar e nos veremos nos próximos posts!

Até o próximo post!