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Multa rescisória – Artigo 477 da CLT

A nova redação do artigo § 6º do 477 da CLT passou a exigir além do pagamento a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da demissão do empregado, até dez dias contados a partir do término do contrato. Entretanto, tal prazo não tem sido respeitado por muitas empresas:

Art. 477.  Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas multa rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.  (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 6º. A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.

O prazo de pagamento das verbas rescisórias, de acordo com o 6° parágrafo do artigo 477, a partir do término do contrato, a empresa tem 10 dias para quitar os valores devidos, tanto para o aviso prévio trabalhado, quanto para o indenizado.

Se o prazo de vencimento coincida com um dia não útil, o prazo poderá ser prorrogado para o próximo dia útil.

A partir de 14.11.2017, é importante saber que o prazo de 10 dias do término do contrato, independentemente da forma de término do contrato e do tipo de contrato, passou a valer também para a entrega de documentos da rescisão (TRCT, chave para saque do FGTS e guias para o Seguro Desemprego, e a informação aos órgãos competentes) e não somente para o pagamento das verbas rescisórias.

O Empregado Doméstico também tem direito?

Sim.

Com a implementação da Lei Complementar n. 150/2015, que ampliou e regulamentou os direitos dos Empregados Domésticos, buscando equiparar aos demais, o empregado doméstico tem direito ao recebimento da multa prevista no art. 477 da CLT, quando desrespeitado o prazo previsto.

Justa Causa cancelada, tem direito?

Sim.

O art. 477, § 8º, da CLT se aplica ainda quando houver controvérsia quanto à obrigação inadimplida.

A ausência de pagamento das verbas rescisórias na hipótese de cancelada a justa causa, incide na aplicação da multa prevista no artigo 477, §8º da CLT, entendimento que é propalado pelos TRT´s das 1ª, 3ª e 10ª Região, que editaram os enunciados de jurisprudência que se seguem:

TRT-1. SÚMULA Nº 30

Sanção do artigo 477, § 8º, da CLT. Reconhecido o vínculo de emprego ou desconstituída a justa causa, impõe-se a cominação.

TRT-3. SÚMULA N. 36

REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT.

A reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. (RA 05/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 12/02/2015, 13/02/2015 e 19/02/2015)

TRT-10. SÚMULA n. 61

VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO.

I – A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado.

II -Publicação: Disponibilizado no DEJT dos dias 5, 8 e 9/5/2017

Registro em CTPS reconhecido na Justiça, tem direito?

Sim.

Aplica-se a multa do art. 477, § 8º da CLT nos casos em que o vínculo de emprego seja reconhecido somente em Juízo.

Nesse sentido, a recente Súmula 462 do TST, que dispõe o seguinte:

“Súmula 462. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência. Reconhecimento judicial da relação de emprego.

A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias.”

Homologações da rescisão contratual

Também a partir da reforma trabalhista (lei 13.467/17) não mais existe a obrigatoriedade de homologação de rescisões contratuais perante o respectivo sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, razão pela qual são realizadas em sua maioria nas dependências do empregador.

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Somos um escritório de advocacia que atua exclusivamente na área trabalhista, na proteção dos direitos dos Trabalhadores.

Nosso foco se dirige especialmente para reclamações trabalhistas, na discussão de direitos relativos à diversas situações na relação de trabalho, que geram o reconhecimento de direitos trabalhistas (adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno, transferência, sobreaviso, por tempo de serviço/permanência, acúmulo de função, desvio de função etc.), jornada de trabalho – horas extras, intervalos legais, verbas da multa rescisórias – aviso prévio, salário, férias, 13º salários, FGTS e demais verbas contratuais e benefícios normativos.

Atuamos, ainda, sempre que presentes os requisitos definidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, na busca do reconhecimento judicial de vínculos empregatícios construídos sob a aparência de contratos de prestação de serviços, de MEI (Microempreendedor Individual), PJ (pessoa jurídica), Representante Comercial, cooperado ou, Pessoa Física, na simples formalização do emprego sem o devido registro em carteira de trabalho. 

Por Jusbrasil | Planalto.gov.br

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