A publicação em rede social desonrando a imagem da empresa pode ter consequências significativas para o trabalhador, dependendo do teor das declarações, do impacto gerado e do contexto em que foram feitas.

O ato pode ser interpretado como uma violação de deveres trabalhistas e gerar sanções previstas na legislação.

Vamos detalhar:

Deveres do trabalhador

Segundo o artigo 482 da CLT, o trabalhador tem o dever de agir com lealdade e respeito à empresa. Publicações que prejudiquem a imagem da empregadora podem ser consideradas: insubordinação ou indisciplina (alínea “h”), mau procedimento (alínea “b”), ou quebra de confiança essencial para a manutenção do vínculo empregatício.

Possível configuração de justa causa

Dependendo do caso, a empresa pode aplicar a justa causa ao trabalhador, extinguindo o contrato sem pagamento de verbas rescisórias como aviso prévio indenizado e multa de 40% sobre o FGTS.

Proteção à liberdade de expressão

Embora a Constituição Federal garanta a liberdade de expressão (artigo 5º, inciso IX), esse direito não é absoluto. Ele deve ser exercido com responsabilidade e não pode violar outros direitos, como a honra e a imagem da empresa.

Consequências para o trabalhador

No Âmbito Trabalhista

Advertência ou Suspensão: Se a conduta for considerada menos grave, a empresa pode optar por advertir ou suspender o trabalhador antes de aplicar a justa causa.

Demissão por Justa Causa: Se as publicações forem ofensivas, caluniosas ou prejudicarem significativamente a reputação da empresa, pode ser aplicada a justa causa, excluindo o direito a: Aviso prévio, Multa de 40% sobre o FGTS e Seguro-desemprego.

No Âmbito Civil

Ação por Danos Morais: A empresa pode processar o trabalhador e exigir indenização se demonstrar que a publicação causou prejuízos à sua imagem ou reputação.

No Âmbito Criminal

Se a publicação contiver ofensas graves, pode ser configurado crime, como:

Calúnia (art. 138 do Código Penal): Atribuir falsamente um fato criminoso à empresa.

Difamação (art. 139 do Código Penal): Atribuir um fato ofensivo à reputação da empresa.

Injúria (art. 140 do Código Penal): Ofender diretamente a honra da empresa ou de seus representantes.

Contexto da publicação

A interpretação e as consequências variam conforme o conteúdo e a motivação da publicação:

Reclamações legítimas: Se o trabalhador denunciar práticas abusivas ou ilegais da empresa, como assédio ou descumprimento de leis trabalhistas, pode ser protegido por lei, desde que haja provas e a denúncia seja feita de forma responsável.

Críticas genéricas: Opiniões ou críticas que não prejudiquem diretamente a imagem da empresa tendem a ter impacto menor.

Publicações ofensivas ou falsas: Conteúdos caluniosos, difamatórios ou que prejudiquem a reputação da empresa são tratados com maior severidade.

Recomendações ao trabalhador

Evite Publicações Precipitadas: Antes de criticar a empresa, avalie se há outros meios para resolver o problema (como canais internos ou órgãos competentes).

Busque Orientação Legal: Se a empresa estiver agindo de forma irregular, consulte um advogado trabalhista para garantir que seus direitos sejam defendidos adequadamente.

Seja Responsável nas Redes: Lembre-se de que as redes sociais são espaços públicos e podem ser usadas como prova contra você.

Contextualização de publicação legítima

Uma publicação pode ser considerada legítima quando: denuncia práticas abusivas, ilegais ou contrárias aos direitos trabalhistas (como assédio moral, trabalho em condições insalubres ou não pagamento de verbas); relata fatos verdadeiros de interesse público ou coletivo, e é feita de maneira responsável, sem ofensas, exageros ou difamação.

O que cabe ao empregado fazer

Reunir Provas

Guarde documentos, e-mails, mensagens, fotos ou vídeos que comprovem as irregularidades denunciadas. As provas devem ser claras, objetivas e obtidas de forma lícita. A Justiça não aceita provas obtidas por meios ilegais (como invasão de privacidade).

Formalizar Denúncias

Canais Internos da Empresa: Se a empresa possui ouvidoria ou canais específicos para denúncias, registre sua reclamação de maneira oficial.

Órgãos Competentes: Em casos de práticas ilegais, leve a denúncia a entidades responsáveis, como: Ministério Público do Trabalho (MPT), sindicato da categoria, Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) e Justiça do Trabalho (em uma eventual ação trabalhista).

Exercer direito de defesa

Se a empresa retaliar o trabalhador (como aplicar justa causa ou ajuizar ações contra ele), este pode:

Questionar a Legitimidade da Sanção: Contestar a justa causa ou outra penalidade aplicada, alegando que a publicação foi legítima e baseada em fatos reais.

Requerer Reconhecimento de Rescisão Indireta: Se a retaliação for grave e comprometer a relação de trabalho, o empregado pode pleitear a rescisão indireta do contrato, recebendo as verbas rescisórias completas.

Busque Apoio Jurídico

Consulte um advogado trabalhista para receber orientação especializada.

O apoio do sindicato pode ser útil para lidar com retaliações ou mediação de conflitos.

Direitos fundamentais do trabalhador

Liberdade de Expressão

O trabalhador tem o direito constitucional de expressar opiniões e divulgar fatos, desde que não haja excessos que violem direitos de terceiros, como honra e imagem da empresa.

Proteção ao Denunciante

Nos casos em que a publicação denuncia práticas ilegais, o trabalhador pode ser protegido pela Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013) e outras normas que promovem a proteção de denunciantes, especialmente se a denúncia for de interesse público.

Vedação a Retaliações

Retaliações indevidas por parte da empresa podem configurar: Assédio moral,  Abuso de poder disciplinar e  Rescisão indireta.

Possíveis consequências para a empresa

Se a denúncia for legítima e comprovada:

A empresa poderá ser investigada e sofrer sanções legais ou administrativas.

Em casos de retaliação, o trabalhador poderá buscar reparação por danos morais.

A repercussão pública pode prejudicar a imagem e reputação da empresa.

Se a publicação for legítima, o trabalhador deve: manter evidências que sustentem suas alegações, formalizar denúncias nos canais adequados e buscar proteção jurídica em caso de retaliação.

Atuar de maneira ética e responsável ao exercer o direito à liberdade de expressão pode evitar problemas futuros e reforçar a legitimidade da denúncia.

Publicar conteúdos que prejudiquem a imagem da empresa pode gerar consequências trabalhistas, civis e até criminais para o trabalhador. No entanto, o direito à liberdade de expressão permite que o empregado denuncie irregularidades, desde que com responsabilidade e provas. Se houver conflito, é recomendável buscar orientação jurídica para evitar prejuízos

Se a publicação do empregado for legítima, ou seja, estiver amparada por provas concretas, e tratar de denúncias contra irregularidades praticadas pela empresa ou de manifestações de opinião legítimas, sem conteúdo ofensivo ou calunioso, o trabalhador poderá se proteger de possíveis retaliações ou sanções indevidas.

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Está gostando de nossos posts? Está ajudando a entender melhor suas questões trabalhistas? Esses temas estão no dia a dia dos jornais, mas nem sempre refletem o seu interesse como trabalhador. Ficamos contentes se pudermos ajudar e nos veremos nos próximos posts!

Até o próximo post!