Se você é um trabalhador e seu empregador não paga o salário em dia, é importante saber que existem direitos e ações que você pode tomar para resolver a situação.

Receber o salário em dia é um direito básico e inegociável de todo trabalhador.

Ele representa não apenas a justa contraprestação pelos serviços prestados, mas também a garantia da dignidade do empregado e da manutenção das suas necessidades básicas — como moradia, alimentação, saúde e transporte.

No entanto, infelizmente, o atraso ou não pagamento de salários ainda é uma realidade enfrentada por muitos trabalhadores no Brasil. Se esse é o seu caso, saiba que você tem direitos e meios legais para se proteger.

O que diz a lei sobre o pagamento do salário?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara ao estabelecer o prazo para pagamento do salário:

Art. 459, § 1º da CLT:

“Quando o pagamento for efetuado por mês, deverá ser realizado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido.”

Ou seja, o empregador tem até o 5º dia útil do mês seguinte para pagar o salário referente ao mês anterior. Passado esse prazo, o pagamento é considerado em atraso, e o trabalhador pode tomar providências legais.

Direitos do trabalhador

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores têm direito a receber o salário em dia. Se o empregador não paga o salário em dia, o trabalhador pode:

Solicitar o pagamento: O trabalhador pode solicitar ao empregador que pague o salário imediatamente.

Entrar com uma ação trabalhista: Se o não empregador pagar o salário, o trabalhador pode entrar com uma ação trabalhista para cobrar o valor devido.

Procurar o Ministério Público do Trabalho: O Ministério Público do Trabalho pode ajudar a defender os direitos dos trabalhadores e pode entrar com uma ação trabalhista em nome do trabalhador.

Quais são os direitos do trabalhador quando o salário atrasa?

Quando o salário não é pago ou é pago com atraso, o trabalhador pode ter direito a:

Correção monetária e juros

O valor atrasado deve ser pago com acréscimos legais, corrigido monetariamente, com aplicação de juros de mora, conforme entendimento da Justiça do Trabalho.

Dano moral (em casos graves ou reiterados)

A jurisprudência já reconhece que o atraso reiterado ou a ausência total de pagamento pode causar abalo emocional e prejuízos à dignidade do trabalhador, gerando o direito à indenização por danos morais.

Rescisão indireta do contrato

Se o atraso salarial for constante ou durar por um período longo, você pode pedir a rescisão indireta do contrato, que é como se fosse uma “demissão por justa causa do empregador”.
Nesse caso, você terá direito a todas as verbas da demissão sem justa causa.

Fundamento legal: Art. 483, “d”, da CLT

O que o trabalhador pode fazer na prática?

Se o patrão não paga o salário em dia, veja os passos recomendados:

Tente resolver amigavelmente

Se possível, converse com o empregador ou o setor de RH, buscando uma solução rápida. Documente esse contato (e-mail, mensagem, carta etc.), pois pode ser útil futuramente. O trabalhador pode enviar uma carta solicitando o pagamento do salário

Documente o atraso

Guarde holerites, comprovantes bancários e tudo que mostre a ausência ou atraso no pagamento.

Procure um advogado trabalhista

Um advogado especializado em direito do trabalho pode ajudar o trabalhador a cobrar o salário devido e a defender seus direitos. Se o problema persistir, procure orientação jurídica especializada. Um advogado poderá propor:

• Ação de cobrança do salário com correções;
• Pedido de rescisão indireta;
• Ação por danos morais (se for o caso);
• Ação com pedido de tutela de urgência (quando há necessidade imediata de receber valores para subsistência).

Existe prazo para reclamar?

Sim. O prazo para reclamar na Justiça do Trabalho é de até 2 anos após o fim do contrato, e você pode cobrar os salários referentes aos últimos 5 anos de trabalho.

Por isso, é importante não deixar passar muito tempo e buscar ajuda assim que o problema surgir.

O atraso no pagamento do salário não pode ser normalizado. O trabalhador tem direito à remuneração pontual, conforme estabelecido em lei, e pode — e deve — exigir seus direitos quando essa obrigação é descumprida.

Se você está passando por essa situação, não hesite: procure nosso escritório e agende uma consulta, com um dos nossos advogados trabalhistas. Estamos aqui para garantir que seus direitos trabalhistas sejam respeitados com seriedade, acolhimento e efetividade.

O que você pode fazer agora

– Verifique se você tem direito ao salário e se ele foi pago corretamente.

– Se você não recebeu o salário, solicite o pagamento ao empregador.

– Se o empregador não pagar, considere entrar com uma ação trabalhista ou procurar o Ministério Público do Trabalho.

Lembre-se de que seus direitos trabalhistas são importantes e devem ser respeitados. Não hesite em buscar ajuda e defender seus direitos.