Estabilidade gestante: entenda seus direitos na gravidez e após o parto
A estabilidade gestante é um direito garantido à empregada grávida que impede a sua demissão sem justa causa durante um período determinado. Esse direito visa proteger a mulher trabalhadora de demissões arbitrárias ou discriminatórias durante a gravidez e o pós-parto. Esse direito está previsto no artigo 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições […]
Desconsideração da personalidade jurídica no processo do trabalho: o que é e quando se aplica?
A Desconsideração da Personalidade Jurídica é um instituto jurídico que permite que o Juiz ignore a personalidade jurídica de uma empresa ou entidade para alcançar os bens de seus sócios ou administradores. É importante notar que a desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional e deve ser aplicada com cautela. A Teoria da Desconsideração […]
Perícias no Processo do Trabalho: Como Funcionam e Qual a Importância?
No processo do trabalho, a perícia é um meio de prova essencial quando há necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos para esclarecer questões controversas, realizadas por especialistas que avaliam sobre as questões específicas relacionadas ao caso fático proposto. As principais perícias utilizadas na Justiça do Trabalho, são: Perícias médicas A Perícia Médica propõe avaliar a […]
Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente
FONTE: Justiça do trabalho | Tribunal superior do trabalho Resumo: O Bradesco foi condenado a pagar horas extras a uma gerente bancária pelo tempo dispensado na participação de cursos online fora do horário de trabalho. Ela disse, na ação, que fez 210 desses cursos, com carga horária média de 12 horas. Para a 7ª Turma, […]
Aviso prévio: Regras, direitos e possibilidade de reversão da demissão
O aviso prévio é um período de antecedência que uma das partes (empregador ou empregado) deve comunicar à outra em caso de rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão ou pedido de demissão. No Brasil, o aviso prévio tem as seguintes características principais: Aviso prévio por parte do empregador: Quando o empregador decide demitir […]
NR-1 e saúde mental no trabalho: O que muda para empresas e trabalhadores em 2025?
A saúde mental no trabalho é um tema importante e cada vez mais relevante, especialmente considerando o impacto do trabalho na saúde mental dos empregados. As políticas de saúde mental são extremamente importantes no ambiente de trabalho, especialmente no Brasil, onde os afastamentos por burnout cresceram cerca de 1000% em uma década, segundo dados do […]
Documentos essenciais para entrar com uma ação trabalhista: Veja a lista completa!
Os documentos necessários para entrar com uma ação trabalhista podem variar dependendo da natureza da reclamação. No entanto, há um conjunto básico de documentos que geralmente são exigidos para fundamentar o processo. Aqui estão os principais: Documentos pessoais RG e CPF ou CNH (cópias). Comprovante de residência atualizado. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): […]
FGTS 2025: Novas Regras
O empregador deve recolher 8% do salário do empregado para o FGTS todos os meses e, depositar o FGTS no banco até o dia 7 do mês seguinte ao mês de competência. O empregador deve fornecer ao empregado uma cópia do recibo de depósito do FGTS e manter registros dos depósitos do FGTS por um […]
Férias vencidas: Saiba seus direitos, como exigir o pagamento em dobro e evitar prejuízos
As férias são um direito trabalhista fundamental que serve a vários propósitos importantes para o bem-estar e a produtividade dos trabalhadores. As férias permitem que os trabalhadores descansem e se recuperem do esforço físico e mental acumulado durante o ano e, oferecem a oportunidade de realizar atividades de lazer, como viagens, esportes e hobbies. As […]
Carteira de Trabalho com Erro: Quais Seus Direitos e Como Exigir a Correção?
Um registro incorreto ou até omisso na Carteira de Trabalho pode gerar consequências significativas para os direitos trabalhistas do empregado. Esses erros ou omissões podem ocorrer de diversas formas, como anotações de salário inferior ao real, função ou carga de trabalho divergentes, data de admissão incorreta, entre outros. Vamos explicá-los, de forma exemplificativa! Vínculo empregatício: […]
