No processo do trabalho, a perícia é um meio de prova essencial quando há necessidade de conhecimentos técnicos ou científicos para esclarecer questões controversas, realizadas por especialistas que avaliam sobre as questões específicas relacionadas ao caso fático proposto. As principais perícias utilizadas na Justiça do Trabalho, são: Perícias médicas A Perícia Médica propõe avaliar a saúde do trabalhador e determinar se ele está apto para trabalhar, verificando as condições de trabalho e determinando se estas afetam a saúde do trabalhador. Identificam se uma doença ou lesão tem nexo causal ou concausal com as atividades laborais. Situações comuns: LER/DORT (Lesões por

O aviso prévio é um período de antecedência que uma das partes (empregador ou empregado) deve comunicar à outra em caso de rescisão do contrato de trabalho, seja por demissão ou pedido de demissão. No Brasil, o aviso prévio tem as seguintes características principais: Aviso prévio por parte do empregador: Quando o empregador decide demitir o empregado sem justa causa, ele deve avisar com antecedência, conforme o tempo de serviço do trabalhador. Aviso prévio por parte do empregado: Quando o empregado decide pedir demissão, ele também deve comunicar o empregador com antecedência. Duração do aviso prévio: A Lei 12.506/2011 estabelece

A saúde mental no trabalho é um tema importante e cada vez mais relevante, especialmente considerando o impacto do trabalho na saúde mental dos empregados. As políticas de saúde mental são extremamente importantes no ambiente de trabalho, especialmente no Brasil, onde os afastamentos por burnout cresceram cerca de 1000% em uma década, segundo dados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), do Ministério da Previdência Social. A partir de 26 de maio de 2025, as empresas brasileiras terão que incluir a avaliação de riscos psicossociais no processo de gestão de Segurança e Saúde no Trabalho (SST). A exigência é fruto

Os documentos necessários para entrar com uma ação trabalhista podem variar dependendo da natureza da reclamação. No entanto, há um conjunto básico de documentos que geralmente são exigidos para fundamentar o processo. Aqui estão os principais:  Documentos pessoais RG e CPF ou CNH (cópias). Comprovante de residência atualizado. Carteira de trabalho e previdência social (CTPS): incluindo as páginas de identificação, contrato de trabalho e registro de férias. Contrato de trabalho ou contrato de prestação de serviços: se houver. Recibos de salário: Cópias dos recibos de salário dos últimos 5 anos e/ ou especialmente dos meses em que houve irregularidades. Comprovante

O empregador deve recolher 8% do salário do empregado para o FGTS todos os meses e, depositar o FGTS no banco até o dia 7 do mês seguinte ao mês de competência. O empregador deve fornecer ao empregado uma cópia do recibo de depósito do FGTS e manter registros dos depósitos do FGTS por um período de 5 anos. O prazo para correção de erros no depósito do FGTS é de 5 dias úteis após a data do depósito. O empregador que não recolher o FGTS no prazo estabelecido pode ser multado em 10% do valor do FGTS não recolhido

As férias são um direito trabalhista fundamental que serve a vários propósitos importantes para o bem-estar e a produtividade dos trabalhadores. As férias permitem que os trabalhadores descansem e se recuperem do esforço físico e mental acumulado durante o ano e, oferecem a oportunidade de realizar atividades de lazer, como viagens, esportes e hobbies. As férias ajudam a renovar a energia, a motivação e a criatividade, permitindo que os trabalhadores retornem ao trabalho com outra perspectiva. As férias podem ser uma oportunidade para fortalecer relacionamentos familiares e sociais, melhorando a qualidade de vida e, ajudam a prevenir o estresse, que

Um registro incorreto ou até omisso na Carteira de Trabalho pode gerar consequências significativas para os direitos trabalhistas do empregado. Esses erros ou omissões podem ocorrer de diversas formas, como anotações de salário inferior ao real, função ou carga de trabalho divergentes, data de admissão incorreta, entre outros. Vamos explicá-los, de forma exemplificativa! Vínculo empregatício: Se o registro for omitido ou irregular o trabalhador pode pleitear correção e até o reconhecimento do vínculo e os direitos decorrentes desta declaração. (FGTS, INSS, etc.). Duração do Contrato: Se a data de admissão ou demissão estiver incorreta, pode afetar a duração do contrato

As férias são um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988 e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), assegurando ao trabalhador o descanso remunerado após um período de 12 meses de trabalho (período aquisitivo). Além de proporcionar o descanso físico e mental, as férias têm benefícios importantes tanto para o empregado quanto para o empregador. As férias permitem ao trabalhador recuperar a energia, reduzir o estresse e melhorar sua qualidade de vida. Promovem um equilíbrio entre a vida pessoal e profissional, ajudando na saúde física e mental. Durante o período de férias, o trabalhador tem direito ao pagamento

A publicação em rede social desonrando a imagem da empresa pode ter consequências significativas para o trabalhador, dependendo do teor das declarações, do impacto gerado e do contexto em que foram feitas. O ato pode ser interpretado como uma violação de deveres trabalhistas e gerar sanções previstas na legislação. Vamos detalhar: Deveres do trabalhador Segundo o artigo 482 da CLT, o trabalhador tem o dever de agir com lealdade e respeito à empresa. Publicações que prejudiquem a imagem da empregadora podem ser consideradas: insubordinação ou indisciplina (alínea “h”), mau procedimento (alínea “b”), ou quebra de confiança essencial para a manutenção