Direito à desconexão: Proteção ao trabalhador na era da hiperconectividade e trabalho remoto
O direito à desconexão refere-se à garantia do trabalhador de não ser obrigado a atender demandas profissionais fora do horário de trabalho, como responder a mensagens, e-mails ou telefonemas, preservando seu tempo de descanso e lazer. Demandas enviadas por aplicativos, e-mails ou chamadas fora do horário contratual têm sido reconhecidas como trabalho extraordinário, gerando direito a horas extras. Empregadores que abusam do contato com empregados fora do expediente têm sido condenados por violação ao direito ao descanso e à saúde mental. Este direito ganhou relevância no contexto da crescente conectividade digital e do trabalho remoto, especialmente após a pandemia da
Armazenamento de combustíveis e adicional de periculosidade em edifícios
O adicional de periculosidade é devido ao trabalhador que exerce suas atividades em condições de risco à vida ou saúde, e isso inclui situações em que há contato ou exposição ao armazenamento irregular de combustíveis inflamáveis. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 193, define que têm direito ao adicional de periculosidade os empregados que trabalham em contato permanente com inflamáveis em condições de risco acentuado. A legislação e as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho, especialmente a NR 16, estabelece que o contato com substâncias inflamáveis, como combustíveis armazenados acima do limite permitido, representa risco significativo.
Como funciona o ônus da prova em reclamações trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define regras para a distribuição do ônus probatório, mas a jurisprudência trabalhista desenvolveu interpretações específicas devido à natureza das relações de trabalho. Regra geral do ônus da prova No processo trabalhista, aplica-se, em regra, o artigo 818 da CLT, que estabelece que o ônus da prova incumbe: Ao reclamante (empregado): provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao reclamado (empregador): provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante. Por exemplo, se um empregado alega que realizou horas extras, cabe a ele provar a realização do trabalho extra; porém, se o
Uso da geolocalização no direito do trabalho
A geolocalização como meio de prova no processo do trabalho tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente com o avanço da tecnologia e o uso crescente de dispositivos móveis que registram a localização dos indivíduos. O uso de dados de geolocalização pode auxiliar na comprovação de jornadas de trabalho, presença no local de trabalho, cumprimento de horários, deslocamentos e até mesmo para questões relacionadas a horas in itinere e atividades externas. Geolocalização como prova no processo do trabalho A geolocalização é a capacidade de determinar a localização geográfica de um dispositivo, geralmente por meio de tecnologias como GPS, Wi-Fi,
Saiba o que fazer se você foi vítima de discriminação religiosa no trabalho
A intolerância religiosa no trabalho refere-se a qualquer forma de discriminação, perseguição ou atitude hostil direcionada a uma pessoa ou grupo devido às suas crenças religiosas. Isso pode incluir ações como: comentários ofensivos ou piadas sobre a religião de alguém; recusa em respeitar práticas religiosas, como horários de oração ou dias de descanso; impor uma crença religiosa específica a outros funcionários; prejudicar alguém profissionalmente devido à sua religião ou crenças; exigir que a pessoa abandone símbolos religiosos visíveis (como cruzes, véus ou outros). No Brasil, a intolerância religiosa no ambiente de trabalho é considerada uma violação dos direitos fundamentais e
Você sabe quais são os direitos do trabalhador com câncer no Brasil?
Os trabalhadores com câncer no Brasil têm uma série de direitos trabalhistas e previdenciários que visam proporcionar suporte financeiro, proteção ao emprego e acesso a tratamentos de saúde. Esses direitos foram instituídos para amparar o trabalhador em um momento de vulnerabilidade, garantindo estabilidade, assistência médica e outros benefícios. Abaixo estão os principais direitos: 1. Auxílio-doença O trabalhador com câncer tem direito ao auxílio-doença se ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Esse benefício é concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a avaliação médica. Nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável
Consequências da falta de depósitos do FGTS para o trabalhador
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do
Rescisão indireta: Saiba como agir em casos de abuso
A rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o trabalhador solicita a rescisão do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Esse tipo de rescisão é previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa proteger o trabalhador contra abusos, oferecendo a ele o direito de encerrar o contrato sem perder as verbas rescisórias que teria em uma demissão sem justa causa. A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador se desliga da empresa por conta de comportamentos inadequados do empregador, como falta ou atraso de pagamento de salário, exigência
Adicional de insalubridade
O adicional de insalubridade é um benefício pago aos trabalhadores que desempenham suas funções em condições que possam prejudicar sua saúde. Esse adicional é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está relacionado à exposição do trabalhador a agentes nocivos, como ruído excessivo, produtos químicos, radiação, entre outros. É um valor adicional ao salário, pago ao trabalhador que exerce suas funções em condições insalubres, ou seja, que possam comprometer sua saúde a longo prazo. Classificação e percentuais de adicional de insalubridade Grau mínimo (10%): Para atividades que causam danos à saúde de forma leve. Grau médio (20%): Para
Como funcionam as cláusulas especiais para chefes, gerentes e diretores
Empregados mais qualificados ainda podem ser interessados em conhecer as cláusulas especiais do contrato de trabalho. Vejamos algumas: a) cláusula de permanência ou fidelidade compulsória, que exige a manutenção do contrato de trabalho por certo tempo.b) cláusula de não concorrência, que veda o empregado trabalhe em empresa concorrente após o término do seu contrato de trabalho, durante um determinado prazo, mediante condições.c) cláusula de não recrutamento, que proíbe que após o encerramento do contrato de trabalho o empregado busque por recrutamento, clientes ou demais funcionários.d) cláusula de proibição de desvio de clientela.e) cláusula de exclusividade, que proíbe o empregado de
