A sanção da Lei 15.371/26, ocorrida em 31 de março de 2026, representa a maior mudança na proteção à parentalidade desde a Constituição de 1988. Para você, trabalhador, essa lei não é apenas uma “folga ampliada”, mas o reconhecimento de que o cuidado com os filhos é um direito social e uma responsabilidade dividida.Este texto foi elaborado para que nenhum pai ou responsável legal fique na dúvida sobre seus direitos diante das empresas e do INSS. O Cronograma de Implementação: Por que a mudança não é imediata? Muitos trabalhadores acreditam que já podem usufruir de 20 dias de licença em

O teletrabalho, embora pareça uma novidade moderna, tem raízes históricas na descentralização do labor, remontando ao uso do telégrafo em 1783.Hoje, regido principalmente pela Lei 13.467/2017 e atualizado pela Lei 14.442/2022, ele se define como a prestação de serviços fora das dependências do empregador, com o uso de tecnologias de informação e comunicação.Para que você, trabalhador, não tenha seus direitos precarizados nessa modalidade, compilamos este texto com tudo o que você precisa saber. 1. Formalização e Regras de Transição A lei exige que a modalidade de teletrabalho conste expressamente no contrato individual de trabalho ou em um aditivo por escrito.

Você sabia que, assim como a empresa pode demitir um funcionário por justa causa, o trabalhador também tem o direito de romper o contrato quando o empregador comete faltas graves? No Direito do Trabalho, chamamos isso de rescisão indireta.Diferente do pedido de demissão comum, no qual você abre mão de benefícios importantes, a rescisão indireta garante que você saia da empresa recebendo todas as verbas rescisórias de uma dispensa imotivada, como se tivesse sido demitido sem justa causa. Argumentos Fortes: Quando a conduta da empresa autoriza a rescisão? O artigo 483 da CLT lista as situações que tornam a continuidade

O FGTS é um dos direitos mais importantes do trabalhador brasileiro, funcionando como uma reserva financeira para momentos de desemprego ou para a realização de grandes projetos, como a compra da casa própria. Com a consolidação do FGTS Digital e as mudanças recentes nas modalidades de saque, é essencial que o empregado entenda como proteger seu patrimônio. 1. Quem tem direito ao FGTS? O FGTS é obrigatório para todos os trabalhadores contratados sob o regime da CLT. Mensalmente, o empregador deve depositar o valor correspondente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada à Caixa Econômica Federal. Categorias

As férias anuais representam um dos momentos mais aguardados por qualquer trabalhador, mas para além do descanso, elas constituem um direito fundamental protegido pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Este benefício não é apenas uma concessão do empregador, mas uma norma de ordem pública voltada à medicina e segurança do trabalho, essencial para a preservação da saúde física e mental de quem produz. Neste artigo, detalhamos tudo o que você precisa saber sobre como conquistar esse direito, as regras de pagamento e, principalmente, em quais situações você corre o risco de perdê-lo. 1. O Ciclo

Trabalhar com empenho, cumprir metas e ver sua produtividade gerar lucros para a empresa é o que todo profissional busca. No entanto, uma das maiores frustrações no ambiente de trabalho é descobrir que um colega, realizando as mesmíssimas tarefas que você, recebe um salário superior. Muitas vezes, as empresas tentam justificar essa diferença com explicações vagas como “experiência” ou “tempo de casa”, sem que isso seja verdadeiramente comprovado. Mas você precisa saber: a isonomia salarial não é um favor da empresa, é um direito fundamental garantido pela CLT e pela Constituição Federal. Neste guia, vamos explicar como funciona o direito

Parabéns pelo novo emprego! Iniciar uma trajetória profissional é um momento de entusiasmo, mas também exige atenção aos seus direitos básicos, pois agir de acordo com a lei garante a sua integridade e motivação. No Brasil, a relação de trabalho é regulada principalmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), um conjunto de normas que assegura condições dignas, como remuneração justa e ambiente seguro. Este texto foi preparado para que você, trabalhador, conheça os fundamentos da sua nova jornada e saiba como se proteger. 1. O Registro e a Carteira de Trabalho (CTPS) A Carteira de Trabalho e Previdência Social

No cenário atual das relações de trabalho no Brasil, o tema da Saúde e Segurança no Trabalho (SST) assumiu um protagonismo sem precedentes. Se no passado a segurança era vista apenas como o uso de capacetes em obras, hoje ela abrange desde a integridade física em atividades de alto risco até a preservação da saúde mental no ambiente corporativo digitalizado. Este artigo visa empoderar você, trabalhador, com informações claras e objetivas sobre seus direitos e deveres. Afinal, o conhecimento é a ferramenta principal para identificar irregularidades e garantir um ambiente de trabalho digno, saudável e produtivo. 1. O Panorama da

Para muitos trabalhadores brasileiros, especialmente aqueles que atuam nos setores de comércio e serviços, o descanso em feriados e domingos nem sempre é uma realidade garantida. No entanto, o cenário jurídico sobre este tema está passando por uma transformação profunda. A partir de 1º de julho de 2025, entrou em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que alterou significativamente as regras para o trabalho nesses dias. O objetivo deste artigo é esclarecer o que mudou na prática para você, trabalhador, e como nosso escritório de advocacia está preparado para defender seus direitos diante dessas

O ambiente de trabalho deve ser um local de respeito mútuo, produtividade e crescimento. No entanto, o estímulo à competitividade e ao individualismo nas sociedades contemporâneas tem intensificado práticas de degradação profissional. O assédio, seja ele moral ou sexual, não é apenas um problema individual; ele reflete desigualdades sociais profundas e gera efeitos negativos que atingem o trabalhador, a empresa e toda a comunidade. 1. O que é Assédio Moral? O assédio moral consiste na repetição deliberada de gestos, palavras (orais ou escritas) e comportamentos que expõem o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras. Essas condutas visam ofender a personalidade,