O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do

A rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o trabalhador solicita a rescisão do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Esse tipo de rescisão é previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa proteger o trabalhador contra abusos, oferecendo a ele o direito de encerrar o contrato sem perder as verbas rescisórias que teria em uma demissão sem justa causa. A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador se desliga da empresa por conta de comportamentos inadequados do empregador, como falta ou atraso de pagamento de salário, exigência

O adicional de insalubridade é um benefício pago aos trabalhadores que desempenham suas funções em condições que possam prejudicar sua saúde. Esse adicional é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está relacionado à exposição do trabalhador a agentes nocivos, como ruído excessivo, produtos químicos, radiação, entre outros. É um valor adicional ao salário, pago ao trabalhador que exerce suas funções em condições insalubres, ou seja, que possam comprometer sua saúde a longo prazo. Classificação e percentuais de adicional de insalubridade Grau mínimo (10%): Para atividades que causam danos à saúde de forma leve. Grau médio (20%): Para

Empregados mais qualificados ainda podem ser interessados em conhecer as cláusulas especiais do contrato de trabalho. Vejamos algumas: a) cláusula de permanência ou fidelidade compulsória, que exige a manutenção do contrato de trabalho por certo tempo.b) cláusula de não concorrência, que veda o empregado trabalhe em empresa concorrente após o término do seu contrato de trabalho, durante um determinado prazo, mediante condições.c) cláusula de não recrutamento, que proíbe que após o encerramento do contrato de trabalho o empregado busque por recrutamento, clientes ou demais funcionários.d) cláusula de proibição de desvio de clientela.e) cláusula de exclusividade, que proíbe o empregado de

O atraso no pagamento ocorre quando o empregador não realiza o depósito do salário na data estabelecida pela legislação ou pelo contrato de trabalho.  O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. É muito importante que o empregador respeite este prazo. Isto porque, a legislação é rigorosa neste aspecto. O atraso se configura quando o pagamento não ocorre nesse período. Ou seja, mesmo que seja apenas um dia após o prazo, já se configura atraso de salário e dá ao trabalhador o direito

Lembra que tratamos no último post da audiência trabalhista e da sentença que foi proferida? Você pode estar se questionando: o que acontece depois e quanto tempo demora uma fase recursal? Lembra que dissemos que iríamos retornar ao tema? Esse dia chegou! Vamos lá! Vamos aprofundar a nossa última postagem para que o tema se esgote por completo. Recorda que após a audiência de instrução, o processo não termina imediatamente? Ele é colocado em uma “fila para julgamento”. O juiz, então, analisa todas as informações, provas e argumentos apresentados para proferir sua sentença. Em média, essa decisão costuma ser divulgada

Chegamos a uma fase do processo que, para o reclamante, pode parecer um final. Mas não é bem assim. Calma!!! Agora vem a parte mais importante nesta etapa. Lembramos que até agora você explicou seu problema ao seu advogado de confiança, ele estudou seu caso, pode ter pedido mais dados e documentos, explicou mais o processo, explicou como são importantes provas e testemunhas, ajudou na preparação de sua audiência. Você e suas testemunhas foram ouvidas! Ótimo!   Agora, em regra, esperamos a decisão do juiz/juíza: a SENTENÇA!  Sentença Na sentença o juiz ou juíza decidirá ponto a ponto dos pedidos que

Parte 2 – Audiência trabalhista Vamos continuar nessa conversa bem interessante? Vamos lá! Importância de manter o endereço atualizado Mantenha sempre seu endereço atualizado com seu advogado. Assim ele vai informar o Juiz se Você mudar. Porque isso é importante: Porque certas comunicações são essenciais, especialmente para receber seu dinheiro! Então é coisa séria!  Prepare-se para sua audiência! Seu grande dia! Uns dias antes de sua audiência, seu advogado de confiança fará contato por e-mail, telefone ou WhatsApp, avisando e relembrando você da data, hora e local da audiência. Se você é reclamante, acompanhado por um advogado de sua confiança

A Reclamação Trabalhista, também conhecida como reclamação ordinária, é o instrumento mais conhecido de fazer justiça ao trabalhador. Vamos ver, primeiro, os passos iniciais de um empregado para ter maior chance de sucesso em sua ação judicial trabalhista, a Reclamação. Preciso de advogado para entrar com uma reclamação trabalhista? Não, mas é bom!! Explicamos as razões para seu entendimento.  Pela lei, e de verdade, não é obrigatório. Inclusive seu sindicato deveria ter serviços disponíveis, mas nem sempre possui corpo próprio de advogados e tem que utilizar advogados externos.  Não há nenhuma ilegalidade sobre isso, mas nem sempre é explicado ao