A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) define regras para a distribuição do ônus probatório, mas a jurisprudência trabalhista desenvolveu interpretações específicas devido à natureza das relações de trabalho. Regra geral do ônus da prova No processo trabalhista, aplica-se, em regra, o artigo 818 da CLT, que estabelece que o ônus da prova incumbe: Ao reclamante (empregado): provar os fatos constitutivos de seu direito. Ao reclamado (empregador): provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do reclamante. Por exemplo, se um empregado alega que realizou horas extras, cabe a ele provar a realização do trabalho extra; porém, se o

A geolocalização como meio de prova no processo do trabalho tem se tornado cada vez mais relevante, especialmente com o avanço da tecnologia e o uso crescente de dispositivos móveis que registram a localização dos indivíduos. O uso de dados de geolocalização pode auxiliar na comprovação de jornadas de trabalho, presença no local de trabalho, cumprimento de horários, deslocamentos e até mesmo para questões relacionadas a horas in itinere e atividades externas. Geolocalização como prova no processo do trabalho A geolocalização é a capacidade de determinar a localização geográfica de um dispositivo, geralmente por meio de tecnologias como GPS, Wi-Fi,

A intolerância religiosa no trabalho refere-se a qualquer forma de discriminação, perseguição ou atitude hostil direcionada a uma pessoa ou grupo devido às suas crenças religiosas. Isso pode incluir ações como: comentários ofensivos ou piadas sobre a religião de alguém; recusa em respeitar práticas religiosas, como horários de oração ou dias de descanso; impor uma crença religiosa específica a outros funcionários; prejudicar alguém profissionalmente devido à sua religião ou crenças; exigir que a pessoa abandone símbolos religiosos visíveis (como cruzes, véus ou outros). No Brasil, a intolerância religiosa no ambiente de trabalho é considerada uma violação dos direitos fundamentais e

Os trabalhadores com câncer no Brasil têm uma série de direitos trabalhistas e previdenciários que visam proporcionar suporte financeiro, proteção ao emprego e acesso a tratamentos de saúde. Esses direitos foram instituídos para amparar o trabalhador em um momento de vulnerabilidade, garantindo estabilidade, assistência médica e outros benefícios. Abaixo estão os principais direitos: 1. Auxílio-doença O trabalhador com câncer tem direito ao auxílio-doença se ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias consecutivos. Esse benefício é concedido pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) após a avaliação médica. Nos primeiros 15 dias de afastamento, o empregador é responsável

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, instituído pela Lei 5.107/1966, é regido pela Lei 8.036/1990 e alterações posteriores. Todos os empregadores ficam obrigados a depositar, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458 da CLT (comissões, gorjetas, gratificações, etc.) e a gratificação de Natal a que se refere a Lei 4.090/1962, com as modificações da Lei 4.749/1965. Os depósitos do FGTS devem ser efetuados mensalmente até o dia 7 (sete) do

A rescisão indireta, também conhecida como “justa causa do empregador”, ocorre quando o trabalhador solicita a rescisão do contrato de trabalho devido a faltas graves cometidas pelo empregador. Esse tipo de rescisão é previsto no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e visa proteger o trabalhador contra abusos, oferecendo a ele o direito de encerrar o contrato sem perder as verbas rescisórias que teria em uma demissão sem justa causa. A rescisão indireta ocorre quando o trabalhador se desliga da empresa por conta de comportamentos inadequados do empregador, como falta ou atraso de pagamento de salário, exigência

O adicional de insalubridade é um benefício pago aos trabalhadores que desempenham suas funções em condições que possam prejudicar sua saúde. Esse adicional é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e está relacionado à exposição do trabalhador a agentes nocivos, como ruído excessivo, produtos químicos, radiação, entre outros. É um valor adicional ao salário, pago ao trabalhador que exerce suas funções em condições insalubres, ou seja, que possam comprometer sua saúde a longo prazo. Classificação e percentuais de adicional de insalubridade Grau mínimo (10%): Para atividades que causam danos à saúde de forma leve. Grau médio (20%): Para

Empregados mais qualificados ainda podem ser interessados em conhecer as cláusulas especiais do contrato de trabalho. Vejamos algumas: a) cláusula de permanência ou fidelidade compulsória, que exige a manutenção do contrato de trabalho por certo tempo.b) cláusula de não concorrência, que veda o empregado trabalhe em empresa concorrente após o término do seu contrato de trabalho, durante um determinado prazo, mediante condições.c) cláusula de não recrutamento, que proíbe que após o encerramento do contrato de trabalho o empregado busque por recrutamento, clientes ou demais funcionários.d) cláusula de proibição de desvio de clientela.e) cláusula de exclusividade, que proíbe o empregado de

O atraso no pagamento ocorre quando o empregador não realiza o depósito do salário na data estabelecida pela legislação ou pelo contrato de trabalho.  O pagamento do salário é, em regra, mensal e deve ser efetuado, no mais tardar, até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado. É muito importante que o empregador respeite este prazo. Isto porque, a legislação é rigorosa neste aspecto. O atraso se configura quando o pagamento não ocorre nesse período. Ou seja, mesmo que seja apenas um dia após o prazo, já se configura atraso de salário e dá ao trabalhador o direito

Lembra que tratamos no último post da audiência trabalhista e da sentença que foi proferida? Você pode estar se questionando: o que acontece depois e quanto tempo demora uma fase recursal? Lembra que dissemos que iríamos retornar ao tema? Esse dia chegou! Vamos lá! Vamos aprofundar a nossa última postagem para que o tema se esgote por completo. Recorda que após a audiência de instrução, o processo não termina imediatamente? Ele é colocado em uma “fila para julgamento”. O juiz, então, analisa todas as informações, provas e argumentos apresentados para proferir sua sentença. Em média, essa decisão costuma ser divulgada