Principais Leis trabalhistas em 2022 – Descubra aqui!
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) foi criada por meio do Decreto n°5.452, sendo sancionado pelo presidente Getúlio Vargas em 1943. Com isso, as leis trabalhistas foram unificadas, fazendo com que todo trabalhador com carteira assinada tivesse seus direitos trabalhistas garantidos. A CLT não é uma legislação imutável, por isso, ao longo dos anos passou por diversas alterações, visando a melhoria dos direitos trabalhistas, e da relação entre empregado e empregador, que precisam se adequar de acordo com cada época. Em 2017, por exemplo, durante o governo Temer ocorreu através da reforma trabalhista uma das maiores mudanças na legislação trabalhista
Empresa é condenada a pagar danos morais a carteiro assaltado
Por Justiça do Trabalho A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) deu provimento ao recurso ordinário interposto por um carteiro e condenou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) a pagar uma indenização de R$ 38.377,40 a título de danos morais. Por unanimidade, o colegiado acompanhou o entendimento do relator, juiz convocado Claudio José Montesso, concluindo que foi comprovado o nexo causal entre o assalto e a conduta omissiva da ré, uma vez que caberia à empresa adotar um sistema de segurança compatível com o risco que a atividade de carteiro oferece. Dos fatos
Dano Existencial: o que é?
O dano existencial é o dano caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo trabalhador devido a condutas ilícitas do empregador. Longas jornadas de trabalho e supressão de descansos, causam ao empregado uma limitação na sua vida social. O dano existencial surge quando o empregador suprime a concessão de férias, quando não são cumpridas as pausas para descansos ou são exigidos o cumprimento de uma jornada habitual e exaustiva maior que a legal. Este excesso faz com que o empregado não tenha um descanso físico e psicológico adequado, prejudicando com isso sua convivência familiar e social, como também seu direito ao lazer. Cabe
Banco indenizará bancária em razão da cobrança excessiva de metas, com divulgação de um ranking dos melhores e dos piores na intranet
Um Banco foi condenado ao pagamento de indenização a uma bancária em razão da cobrança excessiva de metas, que incluía a divulgação de um ranking dos melhores e dos piores funcionários em seu portal da intranet. Gestão injuriosa A bancária disse, na reclamação trabalhista, que as cobranças excessivas de metas tinham contornos abusivos e prejudiciais à saúde dos empregados. A divulgação do ranking dos piores e dos melhores fazia parte do método de “gestão injuriosa”, constrangendo, gerando terror e medo de perder o emprego. Conduta incompatível O juízo de primeiro grau deferiu a indenização no valor de R$ 8 mil.
Banco pagará indenização por pedir que empregada usasse “sensualidade” para atrair clientes
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou o valor da indenização que banco pagará a uma empregada que sofreu cobrança abusiva de metas, ameaças e constrangimento e era impelida a se vestir de forma sensual para atrair clientes. Para o colegiado, o valor de R$ 8 mil deferido anteriormente não correspondeu à natureza e à proporção do dano, em razão das particularidades do caso, que envolve a prática de assédio moral e sexual. Salto alto e saia curta Na ação, a empregada disse que era estimulada pelo gerente regional a “usar a beleza, já que não tinha talento”.
Bancária que trabalhou mais de três anos em outra cidade tem direito a adicional transferência
Uma bancária teve seu direito a adicional de transferência garantido em razão do trabalho em outra cidade e de ficar longe de seus familiares. Durante este período, a funcionária que é de Florianópolis, prestou serviços à instituição bancária em Curitiba. Para a justiça o adicional de transferência deve ser pago sempre que o trabalhador prestar serviços temporários em outra localidade. Entendimento este salvaguardado pelo TST que manteve a condenação de um banco a indenizar uma bancária que passou três anos e meio trabalhando em outro estado. Reestruturação do banco Segundo consta, a transferência decorreu da reestruturação da empresa obrigando a
Operador que abastecia carregadeira semanalmente receberá adicional de periculosidade
O TST condenou empresa a pagar adicional de periculosidade ao operador que abastecia máquinas com inflamáveis por 15 minutos semanalmente. Neste casos, para o órgão o contato com líquido inflamável é intermitente, com risco potencial de dano efetivo ao trabalhador. Abastecimento Na reclamação trabalhista, o empregado disse que exercia tarefas tais como o abastecimento da carregadeira e a limpeza da caldeira. Em razão destas atividades, pedia o pagamento cumulativo do adicional de periculosidade e de insalubridade, que recebia em grau médio. Entretanto a empresa alega que o operador jamais estivera em contato ou em área de risco que justificasse a
Reconhecido vínculo empregatício de técnico contratado por PJ e por intermédio de consultorias
Por constatar pessoalidade, habitualidade e subordinação na prestação de serviços, a 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul (SP) reconheceu o vínculo de emprego entre a companhia de eletroeletrônicos e móveis Via Varejo e um técnico de informática, contratado por meio de “pejotização” e com intermédio de outras empresas de consultorias. Constituição de pessoa jurídica para fraude O autor foi contratado por diferentes consultorias para prestar serviços de tecnologia da informação à Via Varejo, e precisou constituir pessoa jurídica exclusivamente para isso. Ele alegou que esteve sujeito às normas de horário e hierarquia da varejista, e por isso pediu a nulidade dos contratos de prestação
Banco comete dano moral coletivo ao realizar gestão por estresse
Ficou provado que o banco adotava uma espécie de gestão por estresse. Esta administração gerou o adoecimento de diversos empregados, que foram acometidos por síndrome do pânico e depressão. Ao julgar a ação civil pública, o TRT condenou o banco ao pagamento de danos morais coletivos, no importe de R$ 1 milhão. O banco recorreu para o Tribunal Superior do Trabalho. Saúde mental e higidez O TST em recurso decidiu com base nas provas da gestão por estresse, que o banco exigia metas desarrazoadas. Muitas destas exigências ocorriam, também, fora do horário de expediente e em períodos de greve. Foram
Bancário que ocupava cargo de confiança subordinado a gerente geral receberá horas extras
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Itaú Unibanco S.A. ao pagamento de horas extras que ultrapassarem a oitava hora diária a um bancário paulista que ocupava posição diferenciada na estrutura hierárquica da empresa, mas era subordinado ao gerente geral da sua área. Para a Turma, embora desempenhasse cargo de confiança, o empregado não era a autoridade máxima do setor. Enquadramento Na reclamação trabalhista, o bancário sustentou que a denominação de sua função era de gerente, mas, nas atribuições cotidianas, não estavam presentes nenhuma das características passíveis de enquadramento como cargo de gestão, pois estava subordinado ao
